DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: BEDE98DD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA CMEQ Nº 017/2025

PORTARIA CMEQ Nº 017/2025

Torna público os atos ordinários do mês de agosto de 2025 e extraordinariamente os atos referentes ao mês de setembro de 2025, praticados pelo Conselho Municipal de Quixadá, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará – CEMEQ , por nomeação legal,

Com fulcro no princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal;

Fundamentado no pálio da Lei Orgânica do Município de Quixadá, combinada com as disposições da Lei Municipal N° 2329/2008 e;

Considerando, ainda, as disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá-CE,

R E S O L V E:

Art. 1° - Tornar público os atos ordinários do mês de agosto de 2025 e extraordinariamente os atos referentes ao mês de setembro de 2025, praticados pelo Conselho Municipal de Educação de Quixadá. Parágrafo único – Os atos, de que tratam o caput deste artigo, deverão ser afixados no local público de costume e publicados no Diário Oficial adotado pelo Município de Quixadá – Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

Sala da Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Quixadá, Estado do Ceará, aos 11 de setembro de 2025.

PROF. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO Presidente do CMEQ

ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ – AGOSTO DE 2025

Às 8h do dia 13 de agosto de 2025, realizou-se reunião ordinária do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, conforme dispõe o Calendário de Atividades Anuais. A sessão foi iniciada com a verificação do quórum regimental, sendo declarada aberta pelo presidente. Registraram-se as ausências das conselheiras titulares Emídia Gláucia Tavares Gonçalves e Saronita Cavalcante de Holanda Pinto, sendo a primeira substituída, exclusivamente para esta sessão, pela suplente Neisa Mary Lopes Holanda , que, após prestar compromisso, tomou posse, garantindo o quórum necessário às deliberações. Passou-se, então, à apreciação da pauta, conforme segue: I – Leitura, aprovação e assinatura da Ata da Sessão anterior; II - Comunicado de que a servidora Lucimar Moreira de Oliveira Castilho, Secretária-Geral deste Conselho, afastou-se de suas funções públicas pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 11/08/2025, para gozo de licença-prêmio concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Portaria nº 11.08.002/2025, ficando designada, para este período específico, a servidora Karla Deâne Menezes como sua substituta. III – Discussão da política educacional do município de Quixadá: avanços e desafios; IV – Pacificação do entendimento quanto ato recebimento de possíveis demandas do Conselho de Educação do Ceará, especialmente aquelas previstas nos artigos 35 e 36 da Resolução nº 001/2025 deste Conselho; V – Comunicação de que, durante o período de férias dos servidores e o recesso dos conselheiros, não foi registrado nenhum atendimento por parte da conselheira plantonista designada para a ação. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, determinando a

lavratura da presente ata, que será assinada pelos conselheiros presentes. Após a publicação, será transcrita no livro próprio e assinada na próxima reunião ordinária. A versão digital será encadernada com as demais, ao final do exercício de 2025, com valor documental equivalente à transcrição manuscrita, para todos os fins legais. Eu, Karla Deâne Menezes, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, que subscrevo juntamente com os demais participantes. Assinam: Antônio Martins de Almeida Filho, Aila Maria Holanda Albuquerque, Brena Kely Rodrigues de Almeida, Maria Eliene da Silva, Neisa Mary Lopes Holanda, Francisco Carlos Saraiva de Brito e Marcela de Oliveira Silva.

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ – SETEMBRO DE 2025

Às 8h do dia 09 de setembro de 2025, realizou-se a Segunda Sessão Extraordinária do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, Ceará, convocada por meio da Portaria CMEQ nº 016/2025. A sessão foi iniciada com a verificação do quórum regimental, sendo declarada aberta pelo presidente. Registraram-se as ausências das conselheiras titulares Emídia Gláucia Tavares Gonçalves e Soronita Cavalcante de Holanda Pinto, sendo a primeira substituída, exclusivamente para esta sessão, pela suplente Neisa Mary Lopes Holanda , que, após prestar compromisso, tomou posse, garantindo o quórum necessário às deliberações. Passou-se, então, à apreciação da pauta, conforme segue: I – Apresentação, discussão e aprovação do Parecer Normativo nº 062/2025, de relatoria da conselheira Aíla Maria Holanda Albuquerque, que orienta a fundamentação e edição da Resolução Normativa CMEQ nº 006/2025, com o objetivo de complementar a Resolução CMEQ nº 762/2020 deste Conselho. A medida visa regulamentar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, a computação em formato transversal, permeando os alicerces da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com a proposta curricular elaborada pela Secretaria Municipal de Educação de Quixadá, aprovada por este Conselho. II – Apresentação, discussão e aprovação da Resolução CMEQ nº 006/2025, que complementa as disposições do artigo 7º, especificamente a alínea “l”, da Resolução CMEQ nº 762/2020 deste Conselho, acrescentando o artigo 7º-A, com o inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, à referida Resolução. A norma altera a Proposta Curricular do Município de Quixadá, Ceará, e dá outras providências. Após discussão e aprovação unânime das matérias constantes da ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, determinando a lavratura da presente ata, que será assinada pelos conselheiros presentes. Após a publicação, será transcrita no livro próprio e assinada na próxima reunião ordinária. A versão digital será encadernada com as demais, ao final do exercício de 2025, com valor documental equivalente à transcrição manuscrita, para todos os fins legais. Eu, Karla Deâne Menezes, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, que subscrevo juntamente com os demais participantes. Assinam: Antônio Martins de Almeida Filho, Aila Maria Holanda Albuquerque, Brena Kely Rodrigues de Almeida, Maria Eliene da Silva, Neisa Mary Lopes Holanda, Francisco Carlos Saraiva de Brito e Marcela de Oliveira Silva.

PARECER Nº 062/2025

EMENTA : Parecer Normativo de repercussão geral que fundamenta a edição da Resolução Normativa CMEQ nº 006/2025, com o objetivo de complementar a Resolução CMEQ nº 762/2020, deste Conselho, regulamentando, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, a computação em formato transversal, que permeia os alicerces da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com a proposta curricular elaborada pela Secretaria Municipal de Educação de Quixadá, aprovada por este Conselho.

RELATORA : Aíla Maria Holanda Albuquerque

I – HISTÓRICO

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