DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 5E56F1F5

II – Prestar contas da totalidade dos valores recebidos ao Município de Quixeré, mediante apresentação de documentação comprobatória da aplicação dos recursos, nos moldes exigidos pela legislação vigente, devendo a primeira prestação de contas ocorrer até o dia 31/12/2025, e as demais até o dia 30/11/2026;

III – Devolver ao erário municipal os valores não utilizados ou cuja aplicação não tenha sido devidamente comprovada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio;

IV – Estar sujeita à fiscalização por parte dos órgãos competentes do Município de Quixeré, da Controladoria Geral, do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle.

CLÁUSULA QUARTA

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2025

TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTA DE QUIXERÉ, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025, PARA OS FINS QUE INDICA.

O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , através da SECRETARIA DE SAÚDE pessoa jurídica de direito público, denominada simplesmente PREFEITURA , inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001-47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Municipal a Sra. SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE , brasileira, portadora do RG n° 98007002425 SSPDS-CE, e CPF n° 671.359.003-91 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ , associação privada, constituída sob o CNPJ n° 48.672.450/0001-57, com sede na Travessa Governador Paulo Sarasate, n° 232, Quixeré - CE, CEP: 62920-000 neste ato representado por sua Presidente MARIA NILSA ARAUJO DA SILVA GADELHA, brasileira, inscrito no CPF de n° 436.501.04344, deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo de Convênio tem como objeto contribuir com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ com o custeio de consultas com neuropediatra, terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta e serviços neurológicos, conforme elucidado no Plano de Trabalho apresentado, em observância as indicações das Emendas Impositivas dos anos de 2023 e 2024, proveniente dos Ilustres Vereadores Jeiny Shara Nery Maia e Miécio de Lima Almeida, respectivamente.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores devidamente gastos.

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ 57.851,97 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), valor este que será depositado em conta de n° 26863-1 e agência de n° 2512-7, do Banco do Brasil, tendo o repasse como data inicial o prazo de até 30 (trinta) dias a contar a assinatura do Termo de Convênio.

Parágrafo único : A entidade conveniada obriga-se a:

I – Utilizar os recursos exclusivamente para os fins estabelecidos no objeto do convênio, ou seja, custear consultas com neuropediatra, terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta e serviços neurológicos;

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Quixeré-CE, 08 de setembro de 2025.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde do Município de Quixeré

MARIA NILSA ARAUJO DA SILVA GADELHA

Presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Quixeré CNPJ n° 48.672.450/0001-57

Testemunhas:

1 - _____

NOME: CPF:

2 - ______ NOME: CPF:

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 3E782189

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 001.08.09.2025 - SETAS

Processo nº 00010.20250903/0001-42 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE PASSEIO TURÍSTICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “PESSOA IDOSA EM MOVIMENTO”, QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER PARA AS PESSOAS IDOSAS ACOMPANHADAS PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa em 16 de setembro de 2025. ARI CÉLIO REGES MENDES. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: MICAEL R DE OLVEIRA - ME. CNPJ/MF Nº 29.003.251/0001-01. Valor Global: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), Vigência: 04 (quatro) meses.

ARI CELIO REGES MENDES - Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: AF6DD6E8

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