DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801
2.1.8.2 - Assessoria de Plenário
2.2 – Procuradoria Geral Legislativa
2.3 – Controladoria
2.4 – Ouvidoria”
Art. 2º – Fica criado o cargo comissionado de Diretor do Setor de Compras , ao qual compete conduzir os processos de compras e contratações de materiais, equipamentos e serviços para a Câmara Municipal de Itaiçaba, seguindo as normas estabelecidas pela lei.
I – Compete ao Setor de Compras planejar e executar as compras de materiais, equipamentos e serviços, garantindo que os processos estejam em conformidade com a legislação.
Art. 3º – Ficam mantidas e inalteradas as disposições do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2020, as demais disposições legais da Lei Municipal nº 623/2022, com exceção do Anexo II, alterado conforme o art. 4º desta Lei, bem como ficam mantidas e inalteradas as disposições legais da Lei Municipal nº 653/2023 e da Lei Municipal nº 658/2023, com seus respectivos anexos e alterações posteriores, inclusive decorrentes da Resolução nº 01/2025.
Art. 4º – Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, modificado pela Resolução nº 01/2025 e pela Lei Municipal nº 689/2025, o qual passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com exceção das expressamente mantidas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 11 de setembro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
| CARGO/FUNÇÃO | SIMB. | QUANT. | VENC. | REPRESENT. | GRAT. | COR. MONETARIA MAJ. CONST. |
TOTAL UNITÁRIO |
TOTAL POR CARGO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Diretor Geral | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Ouvidor Legislativo | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Controlador | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Diretor da Procuradoria Jurídica |
DAS I |
01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.380,00 | R$ 0,00 | R$ 3.380,00 | R$ 3.380,00 | |
| Assessor da Procuradoria Especial da Mulher |
DAS II |
01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | |
| Chefe de Plenário | DAS II | 01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | |
| Assessor de Plenário Lotado na Sala do Cidadão |
DAS II |
01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 360,00 | R$ 0,00 | R$ 1.878,00 | R$ 1.878,00 |
| Assessor de Plenário | DAS II | 05 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | |
| Diretor do Setor Compras | DAS II | 01 | R$ 900,00 | R$ 1.300,00 | R$ 0,00 | R$ 2.200,00 | R$ 2.200,00 | |
| Valor Total | R$ 25.584,00 |
Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: 186FCA2B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 693/2025
PORTARIA NO693/GP/2021
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2025/2028.
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, E DE ACORDO COM A AS DISPOSIÇÕES DO GUIA METODOLÓGICO DO PROGRAMA SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2025/2028;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear os membros abaixo identificados para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2025/2028;
| Nº | NOME | ORGÃO DE ORIGEM | CPF |
|---|---|---|---|
| 01 | ANA SILVIA MARANHÃO LEITE | Articulador/a Municipal do Selo UNICEF | 554.916.343-87 |
| 02 | ESIA MARIA MAIA | Mobilizadora Municipal de Adolescentes e Jovens | 495.032.943-04 |
| 03 | RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO | Presidente do CMDCA | 033.307.063-17 |
| 04 | JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO | Membro do Conselho Tutelar | 060.458.603.57 |
| 05 | JOSÉ FORTUNATO LEITE | Membro do Conselho Tutelar | 024.957.013-02 |
| 06 | GETÚLIO VICTOR IZIDRO DE FIGUEIREDO | Coordenador Operacional da Busca Ativa Escolar | 046.283.693-21 |
| 07 | AILLA SUELLE RODRIGUE S BRANDÃO | Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 1 (Saúde & Nutrição) | 089.868.484-65 |
| 08 | FLAVIANA ALVES NÓBREGA | Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 2 (Educação) | 725.085.823-87 |
| 09 | RODRIGO MARCELINO ANDRADE | Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 3 (Proteção Contra Violências) | 069.974.763-50 |
| 10 | JOAQUIM CRISÂNTEMO SALÚ | Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas) | 042.302.283-09 |
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