DOMCE 12/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3798

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no Processo Nº 002/2023, cujo teor concluiu que a servidora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ESTÁCIO infringiu o art. 123, II e o art. 129, ambos da Lei Complementar N° 2.092/2014;

CONSIDERANDO o Julgamento exarado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 002/2023, que acatou o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Iguatu, sobretudo o disposto na alínea “f”, do inciso II, do Art. 72, bem como no parágrafo único do artigo supradito, cujo teor expressamente autoriza a delegação de atos administrativos de competência do Prefeito;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 40, 03 de julho de 2015, que delega competência aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município, ao Ouvidor-Geral do Município e ao Chefe de Gabinete do Prefeito para a prática dos atos administrativos consistentes na abertura de processo administrativo e sindicâncias e, ainda, para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ESTÁCIO , Facilitadora de artes, matrícula 44532, a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o disposto no art. 123, inciso II, e no art. 129, todos da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

02. Mack II Comércio de Combustíveis – Ltda, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 4547, Passare, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.861-635, inscrita no CNPJ 18.314.274/0001-10.

Grupo de Itens 02 – Abastecimento na Cidade de Fortaleza: Itens: 01 e 02.

Valor Total Homologado: R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 150B0077

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2325/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 195 da Lei Complementar Nº: 2.092 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE ,

Art. 1º - CONCEDER , a GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS RELEVANTES na proporção 100% (cem por cento) ao servidor BRUNO NEVES DA SILVA inscrito(a) no CPF Nº: 096.284.863-81 e RG N°: 2018055166-8, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Públicos e Conservação , com lotação na SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário de Saúde de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 58016191

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo Pregão Eletrônico n° 2025.08.14.01-PMI/SMS , cujo objeto contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, destinados a atender a necessidade de abastecimento da frota de veículos, próprios ou locados, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, conforme quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência, anexo I, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

01. I.G Bezerra Combustíveis - Ltda, com sede na Avenida Roberto Costa, nº. 170, Veneza, Iguatu, Ceará, inscrita no CNPJ 09.327.257/0001-27.

Grupo de Itens 01 – Abastecimento na Cidade de Iguatu-Ce: Itens: 01, 02 e 03.

Valor Total Homologado: R$ 2.238.550,00 (dois milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 31EA2754

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2326/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 195 da Lei Complementar Nº: 2.092 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE ,

Art. 1º - CONCEDER , a GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS RELEVANTES na proporção 70% (setenta por cento) ao servidor JOSE TIAGO FERNANDES ARAUJO inscrito no CPF Nº: 003.779.343-80 e RG Nº: 2002029144440 ocupante do cargo de provimento efetivo de Eletricista , com lotação na SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2025.

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