DOMCE 12/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3798

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.08.05/SEINFRA. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA inscrita no CNPJ nº 03.757.013/0001-06. OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 70.648,598). Vigência: 31/12/2025. Mauriti/CE, 01 de agosto de 2025. Assina pela contratante: José Henrique Carneiro Assina pela contratada: José Ivan de Araújo.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 74F427F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.01.08/SMS.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.01.08/SMS. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Saúde e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA inscrita no CNPJ nº 03.757.013/0001-06. OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.315.751,68). Vigência: 31/12/2025. Mauriti/CE, 01 de agosto de 2025. Assina pela contratante: Maria Evânia Sousa Furtado. Assina pela contratada: José Ivan de Araújo.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BEAE770C

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.01.07/SPST.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.01.07/SPST. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA inscrita no CNPJ nº 03.757.013/0001-06. OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 97.040,895). Vigência: 31/12/2025. Mauriti/CE, 01 de agosto de 2025. Assina pela contratante: Cláudia Fernanda Moreira. Assina pela contratada: José Ivan de Araújo.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 3FD0939B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca torna público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 0107.01/2022, cujo objeto é URBANIZAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DE FLORESTA E DO DISTRITO DE PALESTINA, NO MUNICÍPIO DE MERUOCACE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: AVILA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Rafael Araújo Ávila Gois. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-CE, 04 de julho de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Clauber Vinicius Ricardo Coelho Código Identificador: A126C901

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.06.17.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO . Concorrência Eletrônica nº 2025.06.17.1. Objeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ABERTA, INCLUINDO ESTACIONAMENTO, MURO, PAVIMENTAÇÃO E PAISAGISMO DO ENTORNO, NO DISTRITO PADRE CÍCERO DE MILAGRES/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa, 3T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 29.247.685/0001-57, totalizando o valor de R$ 1.636.152,46 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21Francisca Rozimar Alves Belém Morais - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica. Milagres/CE, 11 de setembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: FDFAF78D

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.654/2025

LEI Nº 1.654/2025 de 10 de setembro de 2025

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica concedido o título de Entidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA, inscrita no CNPJ sob nº 06.741.276/0001-07, fundada em 23 de dezembro de 1984, com sede no Sítio Taboquinha, Município de Milagres, Estado do Ceará, regulamente constituída sob forma de associação privada sem fins lucrativos, e com o objetivo de reconhecer sua importância social, econômica e cultural para o município de Milagres, e sua contribuição no desenvolvimento sustentável, promoção da agricultura familiar e fortalecimento da comunidade local.

Art. 2º ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA, fica devidamente habilitada através desta lei a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, conforme a legislação pertinente, bem como, concede a associação o direito de solicitar e firmar parcerias com o poder público, em nível municipal, estadual e federal, com a finalidade de captar recursos e viabilizar ações que fortaleçam suas atividades e ampliem o impacto de suas ações no município de Milagres.

Art. 3° A qualidade de entidade de utilidade pública municipal reconhecida através desta lei e os benefícios dela decorrentes somente serão mantidos enquanto as atividades constantes do estatuto da entidade estiverem em execução.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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