DOMCE 19/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3803

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM PORTARIA N.º 027/2025/SPD

INSTAURA SINDICÂNCIA, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE, o Senhor Rodrigo Rodrigues da Silva , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092, de 16 de maio de 2014 , ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.686, de 17 de junho de 2019 , que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO o Relatório Administrativo nº 02/2025 da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar possível infração disciplinar no âmbito funcional,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa em face do servidor Alfredo Silva de Jesus Junior , matrícula 00072944 , cargo Guarda Civil Municipal – 3ª Classe , CPF 033.359.114-31 , lotado na Secretaria de Segurança do Município de Iguatu/CE, para apuração de suposta prática de infração disciplinar.

Art. 2º A sindicância terá por finalidade a apuração minuciosa dos fatos relatados, devendo ser observados os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

Art. 3º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD , nomeada pela Portaria PGMI nº 001, de 20 de fevereiro de 2025 , da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pela condução do processo disciplinar.

Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 3 0 (trinta) dias , a contar da publicação desta Portaria, para concluir a apuração e apresentar relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, nos termos do Art. 157, § 1º da Lei nº 2.092/2014.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 16 de setembro de 2025.

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Portaria Nº 014/2025

Secretário de Segurança Pública Municipal- SSPM

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: F3EDB24D

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,

secretário, abaixo assinado, vem através desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: LUCINEIDE ARAUJO UCHOA – ME , com sede à Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, através de seu representante legal, a senhora, Lucineide Araújo Uchôa (Sócia Administradora). Á comparecer no prazo de 05 (cinco) dias , contados da data de ciência da presente convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade com o processo administrativo licitatório, para assinatura do Termo de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da(s) secretaria(s) participante(s) do processo em decorrência de processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICORP , autuado sob o nº 2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, tudo parte integrante do referido processo. Iguatu – CE, 18 de setembro de 2025.

HONÓRIO BEZERRA BARBOSA, SECRETÁRIO, Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: ED1235D4

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT PUBLICAÇÃO DO RESULTADO | DISPENSA DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de Cultura e Turismo. Dispensa de Licitação nº 2025.09.03.01PMI/SECULT. Publicação do Resultado. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção corretiva e instalação em aparelhos de ar-condicionado para atender as demandas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu-CE, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Aviso. Classificação das Propostas: F. Alves Ferreira Construções e Serviços ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.372.266/0001-68, com valor proposto na ordem de R$ 61.210,00 (sessenta e um mil, duzentos e dez reais). Fase Habilitação: Foram analisados e confirmados os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, garantindo a sua aptidão para a execução do futuro contrato. Portanto, a proponente com menor valor foi declarada devidamente “habilitada”, vencedora do processo. Diante de todo o exposto, a Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, notadamente o Decreto Municipal nº. 018/2023, julga procedente a contratação da empresa F. Alves Ferreira Construções e Serviços ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.372.266/0001-68, com valor proposto na ordem de R$ 61.210,00 (sessenta e um mil, duzentos e dez reais), com fundamento no art. 75, inciso II, da lei nº. 14.133/2021, e submete esta decisão à autoridade competente para fins de homologação dos atos praticados e autorizar a contratação. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Em 12 de setembro de 2025, Iguatu-Ce.

MARIA GILMARA LIMA BANDEIRA MENDES – Agente de Contratação.

Publique-se

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 1E646CEB

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, o Gestor da Ata de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através

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