Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/09/2025 · pág. 70

DOMCE 19/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3803

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMADA PÚBLICA Nº.: 001.2025 RAZÃO SOCIAL: ______

CNPJ:_____ “ENVELOPE 1- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

4.3.2. Os interessados, na forma das leis e normativos correspondentes, habilitar-se-ão à presente chamada pública mediante a apresentação dos documentos a seguir dispostos, os quais serão analisados pela Comissão Especial de Seleção, quanto a sua autenticidade, veracidade, conteúdo, forma e o seu prazo de validade. 4.3.3. O "ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", deverá conter os documentos comprobatórios de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica da interessada e aos demais requisitos da legislação pertinente ao objeto. 4.3.4. Relativos à habilitação jurídica a interessada deverá apresentar a seguinte documentação: a) Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado no órgão competente;

b) Ato de eleição dos representantes legais, devidamente registrado no órgão competente;

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ.

4.3.5. Relativos à qualificação econômico-financeira a interessada deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios exigíveis, devidamente registrado em órgão competente, na forma da lei. Os índices que comprovarão a boa situação financeira mencionada no item anterior são os seguintes:

• Índice de Liquidez Geral (ILG): = ou > 1,0

• Índice de Solvência Geral (ISG): = ou > 1,0 (Ativo Total)

• Índice de Liquidez Corrente (ILC): = ou > 1,0. b) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da entidade. 4.3.6. Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, a interessada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede da organização social, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
g) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.
4.3.7. Relativos à qualificação técnica, a interessada deverá apresentar:
a) Declaração de vistoria dos locais de execução dos serviços, elaborada conforme modelo constante do Anexo deste edital ou Declaração de Abstenção de Vistoria dos locais dos serviços, assumindo a(s) responsabilidade(s) pela opção de não realização da vistoria. b) Comprovação de experiência em gerenciamento de Serviços de Saúde através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) e operacionalização de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume, qualidade e cumprimento de prazos e metas que permitam avaliar o desempenho da Organização Social;
c) Declaração de que está ciente das condições desta Chamada Pública, que tem pleno conhecimento do seu conteúdo, condições do Edital e das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade. Assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos
apresentados, sujeitando-se as penalidades legais e a sumária desclassificação da Chamada Pública, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município, bem como tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade do serviço.
d) Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando pleno conhecimento do objeto a ser pactuado e de suas condições. e) Prova de qualificação da entidade como Organização Social, na área da Saúde no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte. 4.3.8. Declarações firmada pela organização social, informando que:
a) Inexiste qualquer fato superveniente que possa ser impeditivo de habilitação para a organização social participar no presente certame; b) que a organização social não foi declarada inidônea pelo Poder Público, em qualquer esfera da Federação.
4.3.9. Será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar
prazo de validade, exceto se indicada legislação específica para o respectivo documento, dispondo de forma diversa.
4.3.10. Caso alguma certidão forense apresentada seja positiva, ela deve ser acompanhada de certidão de objeto e pé, que comprove o objeto da ação proposta e o seu estágio atual.
4.3.11. Os documentos de habilitação serão examinados pela Comissão Especial de Seleção, nos seguintes termos:
a) Não serão habilitadas as interessadas que deixarem de apresentar os documentos indicados no item 4.3. "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE 1", ou que o fizerem de maneira incompleta ou incorreta.
b) A Comissão Especial de Seleção poderá executar a conferência dos dados que entender necessários, mediante consulta por meio eletrônico, da condição de inscrição da interessada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e da sua situação cadastral na Receita Federal. Da mesma
forma, a Comissão Especial de Seleção confirmará a autenticidade das certidões emitidas via internet, mediante consulta aos respectivos sites. 4.4. DA PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE 2) 4.4.1. Na etiqueta do Envelope 2 deverá estar escrito:
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CHAMADA PÚBLICA Nº 001.2025
RAZÃO SOCIAL: ________
CNPJ:_______
“ENVELOPE 2 - PROPOSTA TÉCNICA”

4.4.2. O "ENVELOPE 2" da proposta técnica deverá conter os documentos que compõem a proposta de trabalho da interessada, para execução das atividades previstas, devendo atender as condições contidas neste Edital.

4.4.3. A proposta técnica consistirá na apresentação de um modelo de gestão conforme o objeto deste Chamamento Público, por meio de um Plano de Trabalho.

4.4.4. O "ENVELOPE 2" deverá conter também os documentos (originais ou cópias autenticadas) que comprovem o atendimento aos critérios pontuados para análise quanto a esta proposta.