DOMCE 24/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3806
da divulgação dos resultados serão revertidos ao Fundo Municipais de Assistência Social.
Art. 6º O Município de Banabuiú, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.
Art.7º A Secretaria Municipal de Finanças terá a competência de praticar os atos administrativos para a consecução dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
Art. 9º As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar o serviço criado por esta Lei e forem optantes do regime de Tributação através do Lucro Real poderão doar até 1% do Total do seu Imposto devido a União Federal ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, da Cultura ou ao Fundo Municipal do Idoso e ter o valor deduzido do total do Imposto devido à Receita Federal.
§ 1º Os sócios das empresas referidas no caput deste Artigo poderão doar, no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração e ter esse valor deduzido do seu Imposto, podendo destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual.
Art. 1º . O Sr. ANTONIO MARCO DOS SANTOS, portador do CPF: 431..-53, fica DESIGNADO para exercer a partir da data de 01 de julho de 2025 a função de confiança de GERENTE DE CONTRATO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BANABUIÚ – AMTB na forma prevista em lei.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 01 de julho de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 369b/2025 , que designa o Sr ANTONIO MARCO DOS SANTOS para exercer a função de confiança de GERENTE DE CONTRATO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BANABUIÚ – AMTB na forma prevista em lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 01 de julho de 2025.
§ 2º A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar por Decreto, dentro de cento e vinte dias cabendo à Secretaria de Planejamento e Gestão Pública editar as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: 6AA3C920
GABINETE DO PREFEITO EXONERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
Portaria de Nº 388/2025.
Exonera Ocupante de Cargo Comissionado, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
Prefeito Municipal
RESOLVE:
Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 5E118F64
GABINETE DO PREFEITO DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE GERENTE DE CONTRATO.
Portaria de Nº 369b/2025.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE GERENTE DE CONTRATO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BANABUIÚ – AMTB, SEM PREJUÍZO DE SUAS OUTRAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
Art. 1º . Exonerar a Sra. RAYANE KELLY PIMENTA , portadora do CPF: 605..-37 do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - NÍVEL I , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, na forma prevista em lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa portaria correrão por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município de Banabuiú, no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 29 de agosto de 2025.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 14