DOMCE 24/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3806

PORTARIA Nº 02280225/2025

Dispõe sobre a prorrogação de nomeação interina de Conselheiro Tutelar Suplente durante férias de Conselheiro Tutelar titular.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Antonia Milzenir Rodrigues, Maria Helena Alves dos Santos e Francisca Clarice Lacerda de Lima entrarão em gozo de férias, nos meses de março, abril e maio de 2025, respectivamente.

CONSIDERANDO o que dispõe no artigo 75 e no artigo 30, § 8º da Lei nº 1.580/2023, que trata das férias de conselheiro tutelar;

da cantora FLOR FLORENTINO, a se realizar durante a EXPOVAQ 2025, no Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vigência Contratual: 30 (trinta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Thyallita de Souza Florentino. Data: 9 de setembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 61B36D28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

Interessado: Município de Fortim

Requerido: Eduardo Junior Rodrigues da Silva

RESOLVE:

JULGAMENTO

Art. 1º. NOMEAR INTERINAMENTE o Conselheiro Tutelar Suplente CICERO ANTONIO PEREIRA DA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF nº 055..*3-54, nos meses de março abril e maio de 2025 , a saber DURANTE AS FÉRIAS** de 30 dias dos Conselheiros Tutelares Antonia Milzenir Rodrigues, Maria Helena Alves dos Santos e Francisca Clarice Lacerda de Lima, respectivamente, de conformidade com o disposto no art. 75 e art. 30, § 8º da Lei nº 1.580/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: E49A0B52

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.09.09.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2025.09.09.1. Empresa(s) Vencedora(s): POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., vencedora junto ao Lote 01. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 23 de setembro de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 2A344C19

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2025.09.09-01. Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.09.05.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo e a empresa 53.357.870 THYALLITA DE SOUZA FLORENTINO, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.357.870/0001-89. Objeto: Contratação de show artístico/musical

Aprovo o Parecer Jurídico de fls. 60 a 62 e adoto os seus fundamentos para acolher o Relatório Final da Comissão Processante, fls. 63, considerando as razões expostas na citada manifestação jurídica, julgo procedente o presente Processo Administrativo, com expedição de suspensão por 30 (trinta) dias, com perda vencimental ao servidor requerido, nos termos do referido Relatório Final, bem como a orientação à Secretária de Educação de que o servidor, no exercício de suas funções não tenha contato direto com a adolescente em questão. Dê-se ciência dessa Decisão ao servidor requerido Eduardo Junior Rodrigues da Silva, por meio de seu advogado constituído.

Após as providências necessárias e o decurso do respectivo prazo, caso não haja a interposição de recurso, aplique-se a Suspensão Funcional, dando ciência à Secretária Municipal de Educação, ao Diretor de Recursos Humanos, ao Ministério Público, em razão do Procedimento n° 01.2025.00017925-7, ao Delegado de Polícia deste município, em virtude do Inquérito Policial n°512-67/2025, bem como ao servidor requerido.

Finalizadas todas as providências devidas, arquivem-se os presentes autos.

Fortim/CE, 23 de setembro de 2025

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 973FAB57

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2508.005/2025 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 012-2025-INEX CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADA(O ): BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA OBJETO: Contratação de show da banda "Claudio Ney e Juliana", a ser realizado no dia 04 de setembro de 2025, com duração de 2h (duas horas), no Município de Frecheirinha-CE, durante a realização dos festejos da padroeira, que acontecerá no Estádio Municipal Anchieta Portela.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0801.133920243.2.044 Realização de Festividades da Cultura e do Imaginário Popular/Feira de Lingerie, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23

VIGÊNCIA: 03 de setembro de 2025 a 03 de novembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2025

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