DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL PELO SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025-2028 NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, NOMEAÇÃO DOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a adesão do Município de Abaiara à edição 2025-2028 do Selo UNICEF- iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) com o objetivo de estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de gestão intersetorial que garantam a articulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO a importância da formação e institucionalização do Comitê Intersetorial pelos Direitos da Criança e do Adolescente, como instância articuladora e responsável por acompanhar a implementação das ações propostas no âmbito do Selo UNICEF;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica constituído o Comitê Intersetorial do Selo UNICEF – Edição 2025-2028 no Município de Abaiara/CE, com a seguinte composição:

Representantes Titulares e Suplentes:

• Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:

o Titular: Dhamares Nogueira Ferreira o Suplente: Matheus Vitor da Penha

• Secretaria Municipal de Saúde:

o Titular: Elian Santos Ferreira o Suplente: Maria Viviane Santos Pereira

• Secretaria Municipal de Educação:

o Titular: Valdelaneo de Sousa Nunes o Suplente: Cicero Dantas de Sousa

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

o Titular: Maria Veronice Santos Pereira o Suplente: Gardênia Ferreira de Sousa

• Conselho Tutelar:

o Titular: Maria do Socorro Macedo Araújo o Suplente: Andreia da Silva Sousa

• Sociedade de Assistência às Famílias Abaiarenses- SOAFAB:

o Titular: Francilene Alves dos Santos o Suplente: Altamira Dantas Bezerra

• Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA (representação juvenil):

o Titular: Benicio Josué da Silva Santos o Titular: Maria Alice Fausto de Sousa

• Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

o Titular: Luis Tavares Leite Filho

o Titular: Cicero Luciano Cabral do Nascimento

• Gabinete do Prefeito:

o Titular: Paula Vitória da Silva Moreira o Suplente: Louise Pereira de Assunção

Art. 2º- O Comitê Intersetorial tem por finalidade articular, planejar, mobilizar e monitorar as ações intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes no município, contribuindo para o alcance dos resultados sistêmicos estabelecidos pelo Selo UNICEF.

Art. 3º- São atribuições do Comitê Intersetorial, conforme as diretrizes do Selo UNICEF:

I – Apoiar a mobilização de diferentes setores da gestão municipal e da sociedade civil na implementação das ações estratégicas do Selo UNICEF;

II – Contribuir na elaboração e monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância e demais planos setoriais voltados à infância e adolescência;

III – Participar ativamente dos momentos de formação, capacitação e acompanhamento promovidos pelo UNICEF;

IV – Promover a articulação entre políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e outras, com foco na garantia de direitos de crianças e adolescentes;

V – Garantir o funcionamento do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) e estimular a participação efetiva de adolescentes nas decisões que os envolvam;

VI – Acompanhar e fornecer dados e evidências para o preenchimento da Plataforma Crescendo Juntos e outros instrumentos de monitoramento do Selo UNICEF;

VII – Estimular a participação da comunidade, conselhos de direitos, conselhos setoriais, escolas e demais atores locais na agenda da infância e adolescência;

VIII – Avaliar periodicamente os avanços e desafios relacionados às metas do Selo UNICEF no município.

Art. 4º- O Comitê poderá convidar outros órgãos e instituições, públicas ou privadas, para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 44E7AAAD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 013008/2025 - GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade, com o art. 99, do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Abaiara/CE, Lei nº 501/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder LICENÇA , sem vencimentos , para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 06 (SEIS) meses correspondente ao período entre 01 de setembro de 2025 a 02

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