DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

§ 4º - A tolerância para estabelecer o quórum mínimo será de 30 (trinta) minutos, após o que, será suspenso a Plenária e os Conselheiros ausentes serão considerados faltosos.

§ 5º - Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

III - For reincidente nas condutas sujeitas a advertência.

Parágrafo Único - A pena de suspensão será de, no mínimo, noventa (90) dias.

Art. 20 - A perda de mandato de Conselheiro do CMAS ocorrerá por:

Art. 12 - As sessões plenárias serão públicas, devendo cumprir a seguinte ordem:

I – Abertura;

II - Leitura e aprovação da ata anterior;

III – Momento das Comissões;

IV – Deliberações;

I - Aplicação de mais de uma penalidade de suspensão;

II - Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMAS represente; III - A Prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;

V – Palavra Facultada;

VI - Correspondências e informes;

Art. 13 - Todas as reuniões serão abertas à comunidade, que poderá manifestar-se, mediante inscrição, apenas com direito a voz.

Art. 14 - As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo (a) presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de Resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 1º - Ao proceder à votação, o (a) presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

§ 2º - Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.

Art. 15 - A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.

Art. 16 - Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em Ata, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único . As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas no Diário Oficial ou similar.

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 17 - O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito as seguintes penalidades: I - Advertência

II - Suspensão

III - Perda de mandato.

Art. 18 - Ensejará a penalidade de advertência:

I - Atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições; II - Durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;

III – Não apresentar justificativa às ausências reiteradas à plenária;

IV – Deixar de cumprir com obrigações assumidas nas Comissões Temáticas;

Art. 19 - Serão suspensos os direitos do Conselheiro que:

I - Sem prévia autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão;

II - Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao Conselho;

IV - Violações reiteradas ao presente Regimento;

V - Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMAS.

Art. 21 - As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice-presidente, sendo registradas em ata de reunião a autorização do Conselho para abertura da apuração.

§ 1º - Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subsequente;

§ 2º - As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável;

§ 3º - O Conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco (05) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa; § 4º- A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CMAS, deverá ser publicada e espaço de ampla visualização, conforme artigo 5º do presente Regimento.

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

Art. 22 - A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, e Primeiro Secretário, é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.

Art. 23 - A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS, depois de dada a posse dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal ou Secretário (a) da Pasta ao qual o Conselho for vinculado administrativamente e como ato final do presidente que encerra seu mandato.

§ 1º - A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados; § 2º - Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art. 7º deste Regimento, aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos;

§ 3º - Fica facultada a formação de chapas para concorrerem à eleição da Diretoria do CMAS, respeitada a paridade entre os representantes dos âmbitos Governamentais e Não-Governamentais;

§ 4º - A Presidência do CMAS objetivando a igualdade de oportunidades, se manterá alternada em cada mandato, entre Governamentais ou Não- Governamentais, sucessivamente;

Art. 24 - O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos.

Art. 25 - A Mesa Diretora poderá ser destituída, no todo ou em parte, através de requerimento assinado por pelo menos 06 (seis) Conselheiros, e aprovada por, no mínimo, dois terços dos conselheiros.

§ 1º - Os Conselheiros que fazem parte da Mesa Diretora terão seu direito de defesa assegurado, facultando ao Conselho dispor sobre a necessidade de sessão plenária específica para tal finalidade.

§ 2º - Ocorrendo nova eleição, os Conselheiros eleitos completarão o mandato.

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