DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 - O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público Municipal.

do Plano Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de planejamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha – CE, 25 de julho de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Art. 49 - As despesas decorrentes da participação dos (as) Conselheiros (as), em atividades extrarregimentais de interesse do CMAS, se fora do Município de Barbalha, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 2165BF4D

Art. 50 - Os casos omissos serão decididos pela plenária.

Art. 51 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 05 de junho de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Barbalha

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 8C4C6743

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 21.01/2025 (CÓD. CMAS 1)

RESOLUÇÃO CMAS Nº 21.01/2025 (Cód. CMAS 1)

APROVA AS PROPOSTAS E O RELATÓRIO FINAL DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARBALHA/CE

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 2.454, de 25 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012 e demais normativas complementares,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da LOAS, que estabelece a competência dos conselhos municipais para a deliberação e fiscalização da política de assistência social em nível local; CONSIDERANDO que a realização das conferências constitui instrumento democrático de participação social, conforme previsto na LOAS e no Plano Decenal de Assistência Social; CONSIDERANDO que a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Barbalha, com o tema ―20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência‖, ocorreu nos dias 10 e 11 de julho de 2025, no Salão Paroquial, sendo convocada por meio da Resolução CMAS Nº 18.01/2025 (Cód. CMAS 1);

CONSIDERANDO que a Conferência Municipal teve como finalidade avaliar a Política de Assistência Social no município, reafirmar o papel do SUAS, e deliberar diretrizes que subsidiarão a formulação de políticas públicas locais, estaduais e nacionais; CONSIDERANDO a apresentação e sistematização das propostas elaboradas pelos eixos temáticos e dos encaminhamentos registrados no Relatório Final da Conferência;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 25 de julho de 2025;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.09.19.01

Modalidade - Dispensa Eletrônica TIPO – Eletrônica via e-mail Critério de Julgamento - Menor Preço por Lote Edital Nº 2025.09.19.01

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de empresa para prestação de serviços especializados em serviços de assessoria e consultoria objetivando o acompanhamento e alimentação do banco de dado dos eventos R-2000 referentes as retenções de contribuição previdenciária e dos eventos R-4000 das retenções dos impostos federais PIS/PASEP, COFINS, CSLL, conforme instruções normativas do da Receita Federal do Brasil – RFB no E-social e EFDREINF (DCTFWEB), objetivando o bom funcionamento da gestão e controle fiscal junto aos órgão fazendários, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected], no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 24 de setembro de 2025 , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em https://barbalha.ce.gov.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-b r, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar .

Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Licitação, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Barbalha/CE, 19 de setembro de 2025.

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ, Agente de Contratação

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: A10BA9D1

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, as propostas e o Relatório Final resultantes da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE.

Art. 2º Determinar o encaminhamento das propostas aprovadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como aos Conselhos Estadual, como forma de contribuir com o processo de construção democrática e participativa da política pública de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(ZÉLIA OZENI DE AMORIM COSTA)

Art. 3º Determinar que o Relatório Final seja disponibilizado para acesso público e utilizado como subsídio para a elaboração e revisão

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(BOVINOCULTURA), localizada

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22