DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

O Município de Ibicuitinga/Ce pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Edval Maia da Silva, nº 16, Bairro Centro, Ibicuitinga-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, torna público a abertura do CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-PMI para a CHAMADA PÚBLICA PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE REALIZAM ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA . O prazo para entrega da Documentação de Habilitação e Proposta será até dia 07 de outubro de 2025 das 08:00 às 17:00h na Sala da Comissão de contratação na Sede da Prefeitura Municipal. O Edital poderá ser examinado perante a Comissão no endereço já citado a partir da publicação deste aviso e nos sites www.Ibicuitinga.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitações. Ivan Bruno Saldanha Monteiro – Secretário de Planejamento e Finanças. Ibicuitinga-CE, 22 de setembro de 2025.

JOSÉ WELLYTON SILVA DE OLIVEIRA Agente de Contratação em Exercício

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: B2D2C7CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 22.001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ. EXTRATO DE TERMO

DE ADITIVO AO CONTRATO N° 22.001/2025. Espécie: Primeiro Aditivo ao Contrato decorrente da DISPENSA Nº 22.001/2025- DL, cujo objeto é a : Supressão de valor e reprogramação de serviços para a Realização de Obras de Pavimentação em Paralelepípedo nos seguintes bairros e distritos do Município de Icó/CE: Bairro Rosário, Bairro Santa Luiza de Marilac, Bairro Novo Centro, Bairro Vila Chico Luiz, Vila Pedegral, Conjunto Gama, Bairro Centro e Bairro Posto Continental (na sede); e no Distrito de São Vicente, Distrito de Santa Cruz da Serra, Vila Cascudo, Distrito de Icozinho e Vila Três Bodegas. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Contratada: MR ABSOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS . O valor global do Contrato Remanescente que foi firmado no valor de R$ 9.284.954,41 (nove milhões duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passa a ter o valor global após a supressão de R$ 8.132.299,03 (oito milhões cento e trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), conforme a planilha orçamentária anexa ao aditivo. Prazo de Duração: 11 (onze) meses, a partir da data de assinatura do aditivo. Assina pela Contratada: Mário Rubens Ferreira Alexandre - Representante legal da empresa MR ABSOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS . Assina pela Contratante: Raimundo Nonato Almeida dos Santos – Ordenador de despesas da Secretaria de Infraestrutura. Icó - CE, 15 de Setembro de 2025.

MICHELLE ROQUE GUEDES Agente de Contratação.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 8F94616A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI PORTARIA Nº 0024/2025 - FUSPI

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO

PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que a servidora praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes no inciso IV do art. 106, no inciso IV do art. 107 e no inciso VI do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração dos fatos em tela;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Maria Betânia Pereira da Silva, matrícula n° 00402435, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para apuração das infrações disciplinares constantes no inciso IV do art. 106, no inciso IV do art. 107 e no inciso VI do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o § 1º do Art. 157, da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

FABRÍCIA MENDONÇA CALIXTO ALCÂNTARA Superintendente FUSPI

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 98A38044

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

A Secretaria da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a pessoa jurídica, como a seguir discrimina:

I G BEZERRA SOUSA COMBUSTÍVEIS LTDA , inscrita no CNPJ 03.929.849/0002-13, com sede na rua treze de maio, 378, centro, Iguatu-Ce, representada por Ilana Gurgel Bezerra, inscrita no CPF 007..-12, proprietária do imóvel, doravante denominada simplesmente ―Locadora‖.

Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.09.01PMI/SEFAM. Fundamentação Legal: art. 74, inciso V, da lei federal nº 14.133/2021, como também o disposto na lei federal nº 8.245/1991 e alterações. Contrato: 2025.09.18.01-PMI/SEFAM. Objeto: locação

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