DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805
Art. 17. A elaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Russas/CE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do ministério da Educação e próprias da Secretaria municipal de Educação de Nova Russas/CE.
Art.18. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, e ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. Fica a Política Municipal de Alfabetização, como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Nova Russas criado por esta lei.
Art. 20. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Nova Russas/CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS , Estado do Ceará, aos 19 de setembro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 17D16767
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ NOVARUSSENSE À SENHORA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (IVONETE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ NOVARRUSSENSE À SENHORA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, conhecida como Ivonete, nos termos do artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas.
Art. 2º. O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Poder Legislativo Municipal em data a ser designada pela Presidente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS , Estado do Ceará, aos 19 de setembro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 950AEC38
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº STCP001/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 09 de outubro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº ST-CP001/2025. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS MCMV NO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS/CEARÁ. TERMO DE COMPROMISSO N° 974807/2024 E PLANO DE TRABALHO N° 1099960-94. LOCAL: RUA 5, POLO INDUSTRIAL, BAIRRO TIMBAUBA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br, www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 19 de setembro de 2025.
IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Agente de Contratação.
Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador: 02082D3D
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SAAE-PE002/2025.01
Processo Administrativo nº SAAE-PE002/2025 - Contratante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS – Contratada: RN IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 13.004.656/0001-24 - Objeto: AQUISIÇÕES DE BOMBAS E MOTORES, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - Fundamentação Legal: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021 - Objeto do Apostilamento: Alteração da Dotação orçamentária e elemento de despesas, que passa a ser: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.17.544.0131.2.101;Subelemento de despesas: 33.90.30.26;. Data do Apostilamento: 19 de setembro de 2025. Nova Russas – CE, 19 de setembro de 2025.
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA –
Serviço Autônomo de água e Esgoto de Nova Russas.
Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 68A89F33
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SAAE-PE002/2025.02
Processo Administrativo nº SAAE-PE002/2025 - Contratante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS – Contratada: LUMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 86.906.054/0001-36 - Objeto: AQUISIÇÕES DE BOMBAS E MOTORES, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - Fundamentação Legal: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021 - Objeto do Apostilamento: Alteração da Dotação orçamentária e elemento de despesas, que passa a ser: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.17.544.0131.2.101;- Subelemento de despesas: 33.90.30.26;. Data do Apostilamento: 19 de setembro de 2025. Nova Russas – CE, 22 de setembro de 2025.
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA –
Serviço Autônomo de água e Esgoto de Nova Russas.
Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 8130693E
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SAAE-PE006/2025.01
Processo Administrativo nº SAAE-PE006/2025 - Contratante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS – Contratada: F M COMERCIO & SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.609.493/0001-74 - Objeto: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DIVERSOS, CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
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