DOMCE 22/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3804

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: BD387343

GABINETE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO CANAÃ, CROATÁ.

LEI Nº 634 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado o logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá, referido no Anexo Único desta Lei, de Rua Dionísio Bezerra do Nascimento .

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 19 de setembro de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Coordenadas: (-4.4103039, -40.9085939) / (-4.4126419, - 40.9123336)

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 311ED170

GABINETE

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 84/1993, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA ESTABELECER O BRASÃO OFICIAL DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 633/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal n. 84/1993, de 6 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“ Parágrafo único. A Banda de Música Municipal passa a ter como brasão oficial o definido nos termos do Anexo I.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 19 de setembro de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

ANEXO I

Brasão da Banda Municipal De Croatá

Descrição de detalhes do Brasão:

1 – Nome completo da Banda Municipal:

Homenagem ao senhor João Batista do Nascimento, conhecido por João Otaviano.

Filho de Vicente Ferreira Santiago e Maria de Sousa Lima, João Otaviano nasceu no dia 8 de maio de 1899 e faleceu em 21 de abril de 1982. Casou-se com D. Jovita Gonçalves do Nascimento, com a qual tiveram 10 filhos e filhas.

Autodidata, ele estudou por apenas 25 dias, segundo suas filhas Lídia e Nair. Foi Professor Alfabetizador, em sala de aula na sua própria casa, Ourive, Alfaiate, Músico, Afinador de Instrumentos (piano e sanfona), Ferreiro, Mecânico de Máquina de Costurar, Comerciante, Escrivão de Cartório e Teatrólogo (dirigia festas de reisado). Com todas essas qualidades ficou muito conhecido e requisitado pela sua importância para Croatá, na arte, na cultura e na educação.

João Otaviano fundou a Orquestra Otaviano, que existiu de 1930 a 1956 na primeira versão. João Otaviano também fundou o Cartório Otaviano. A Orquestra Otaviano tocava em diversas cidades do Ceará e do Piauí animando os bailes dançantes nos clubes e nas fazendas rurais. Era a melhor da região, conceito que adquiriu pela qualidade e pelo compromisso e seriedade dos integrantes. No início João Otaviano tocava harmônica, uma espécie de sanfona pequena. Em homenagem a João Otaviano foi denominada a Banda de Música Municipal João Otaviano.

2 – A lira: é um instrumento musical de cordas, conhecido desde a antiguidade, e é frequentemente usado como símbolo da música em geral.

Lira é um símbolo clássico que representa a música, a arte e a inspiração poética. Ela evoca a tradição musical, a harmonia e a beleza sonora, frequentemente associada à mitologia grega e aos deuses das artes, como Apolo, deus da música e da poesia.

3 - As folhas verdes: são um símbolo universal de crescimento e renovação, refletindo o desenvolvimento da banda, a evolução de seu som e a busca por novos horizontes.

4 – Ano da criação da Banda Municipal segundo a Lei Nº 089/93, que cria a Banda de Música Municipal de Croatá: 1993.

5 – Nome da Cidade no qual a Banda Municipal pertence.

6 – Cor dourada: representa a constância e a permanência da banda, sua longevidade e sua capacidade de se manter relevante ao longo do tempo.

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 1050BAC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.09.19.001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1070/2024, de 05 de novembro de 2024, que Reestrutura o Conselho Municipal da Juventude - CMJ;

CONSIDERANDO a aprovação pelos membros do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, aos 04 de setembro de 2025, conforme Ata Junta.

DECRETA:

Art. 1º . Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, cópia anexada, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 19 de setembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

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