DOMCE 22/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3804

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00005.20250516/0001-64. CONTRATO N.º 202509180002. DATA: 18/09/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de medicamentos - substâncias psicotrópicas - sujeitos a controle especial regulamentados pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, para atender as demandas diárias da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba-Ce. CONTRATADO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n.º 01.722296/000117. VALOR GLOBAL: R$ 193.194,00 (cento e noventa e três mil, cento e noventa e quatro reais). VIGÊNCIA: 18/09/2025 a 17/09/2026. DATA ASSINATURA: 18/09/2025.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 76420E6B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250701/2025.

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250701/2025. A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando aquisição de veículo tipo ambulância simples remoção para atender as demandas do fundo municipal de saúde no valor estimado de R$ 326.950,00 (trezentos e vinte e seis mil e novecentos e cinquenta reais). A sessão será realizada através do Portal Lícita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 2 de Outubro de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 19 de Setembro de 2025.

TANIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: DAB4618B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 28/2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e social de imóvel situado na Rodovia CE-240 para Construção de 50 casas populares no Município de Massapê.

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes , Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando :

1) art. 37, caput , da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) art. 5º, XXIV, da Constituição Federal ( a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição );

3) art. 5º, I , do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

4) art. 2º, II , da Lei nº 4.132/1962;

5) art. 30, I, c, c/c o art. 105, XI, da Lei Orgânica do Município de Massapê (disciplinam sobre os atos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social); Decreta:

Art. 1º Declarar de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação e afetação, as áreas de terras e benfeitorias abrangidas pelas seguintes características técnicas descritas a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V 01 , de coordenadas 351.812,508 e 9.609.151,802 , situado no limite do terreno com Rodovia CE 240 (Trecho Acesso ao Distrito de Tuína), deste, segue com uma distância de 110,00 m., confrontando neste trecho com Rodovia CE 240 (Trecho Acesso ao Distrito de Tuína), até o vértice V 02 , de coordenadas 351.869,283 e 9.609.057,586; deste, segue com uma distância de 210,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V 03 , de coordenadas 351.690,736 e 9.608.947,038; deste, segue com uma distância de 110,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V 04 , de coordenadas 351.633,961 e 9.609.041,254 deste, segue com uma distância de 210,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V01 , de coordenadas 351.812,508 e 9.609.151,802 , ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias e conduzir o processo administrativo à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via consensual ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

Art. 3º Deverá a Secretaria Municipal de Finanças consignar as indenizações à conta das dotações próprias, tudo visando o fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis, deverá proceder às atribuições inerentes ao seu mister, em especial com identificação e emissão de Laudo de Avaliação do imóvel. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce , aos 19 dias do mês de setembro de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 9A4C01B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 42/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER diária ao Vereador Sebastião Rogério dos Santos, CPF nº 026.485.584-11, para empreender viajem à cidade de Fortaleza, no dia 22 de setembro de 2025, para audiência com o Deputado Estadual Guilherme Landim, objetivando angariar recursos para a escavação de um poço profundo no Sítio Caldeirão, Distrito de Anauá.

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