DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: A8BD427C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060124060004 - CONTRATO Nº 2025.08.08.04 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.06.30.03CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: JPC CONSTRUCAO & IRRIGACAO LTDA OBJETO: AQUISIÇOES DE MATERIAIS PARA MANUTENÇAO DE BENS IMOVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AIUABA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 59.389,80 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) -PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.10.122.0037.2.033 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Sec. de Saude; 0601.10.301.0171.2.036 - Manutencao das Atividades de Atencao Basica, R$ 59.389,80 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025

evento religioso-cultural de relevante importância para a população altaneirense, culminando ainda, no dia 15 de outubro, com a solene procissão, e eventos prévios oficiais nos dias 04 e 05;

CONSIDERANDO que, durante esse período, o Município promove eventos oficiais integrados à programação religiosa e cultural da Festa da Padroeira, sendo essencial garantir a segurança, a organização e o respeito à tradição local;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar conflitos de interesse, aglomerações desordenadas, competições sonoras e possíveis transtornos à ordem pública durante o período festivo;

CONSIDERANDO a recomendação de órgãos de segurança pública e de gestão ambiental quanto ao controle de atividades sonoras e de grandes eventos em períodos festivos oficiais;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a expedição de licenças e/ou autorizações para a realização de festas, eventos particulares, atividades com emissão sonora (paredões de som, shows, etc.), em espaços públicos ou privados no Município de Altaneira, no período compreendido entre os dias 04 a 15 de outubro de 2025.

Parágrafo Único. A proibição não se aplica aos eventos dos dias 04 e 05 de outubro de 2025 que já tenham sido autorizados antes da publicação deste Decreto.

Publicado por:

Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 9E255DC4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 202508280005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.25.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2023 (Processo nº 23034.038983/2023-60), originária do Pregão Eletrônico nº 06/2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) Objeto: : Aquisição de Ônibus Rural Escolar, do tipo ORE 2, destinado ao transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE. Empresa Detentora do Registro : IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, totalizando o valor de R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Signatários: - Francisco Adeilton da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação e Debora Rocha Costa. Data de assinatura do Contrato: 10 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 6B5A023A

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 46/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão temporária da expedição de licenças e autorizações para realização de festas e atividades sonoras no Município de Altaneira, no período de 04 a 15 de outubro de 2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que no período de 06 a 14 de outubro é tradicionalmente realizada a Festa da Padroeira Santa Teresa D’Ávila,

Art. 2º Fica expressamente proibida a utilização de trios elétricos e paredões de som, que não pelo poder público, durante a concentração e percurso do Pau da Bandeira a ocorrer no dia 06 de outubro de 2025, evento tradicional inserido na programação oficial da Festa da Padroeira.

Parágrafo Único. O evento denominado de “pré-pau”, a ser realizado no dia 04 de outubro de 2025, na CE-388, nas proximidades do Bar do Leomar, contará com encontro de paredões, sendo obrigatório o prévio cadastramento dos participantes junto à Secretaria Municipal de Cultura, que será responsável por disciplinar e coordenar o referido encontro, em conjunto com os demais órgãos competentes.

Art. 3º O descumprimento deste Decreto sujeitará os infratores às sanções administrativas e civis cabíveis, inclusive com apreensão de equipamentos sonoros, interdição imediata do evento e aplicação de multas, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto deverá ser comunicado oficialmente aos seguintes órgãos e setores:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município, para fins de suspensão de emissão de quaisquer autorizações relativas ao período mencionado, incumbindo ainda a primeira a fiscalização e controle das atividades sonoras;

II – Polícia Militar do Estado do Ceará, por meio do destacamento local, para conhecimento e apoio nas ações de fiscalização e garantia da ordem pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Altaneira - CE, em 16 de setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: CC7DBE33

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 455/2025

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