DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

9.1 A devolução do servidor Cedido na forma do presente termo ocorrerá mediante comunicação através de oficio entre os convenentes.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente Termo de Cessão se operará de pleno direito:

10.1.1. Pela inadimplência de umas das partes;

10.1.2. Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível;

10.1.3. Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa por qualquer uma delas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO FORO:

11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Russas/CE, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas e/ou omissões, caso resultantes do presente Termo de Cessão.

E por terem assim ajustado, firmam as partes e outorgam o presente termo em 02(duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os competentes eleitos legais.

Nova Russas/CE, 03 de março de 2025.

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito de Ararendá

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita de Nova Russas

Testemunhas: _____CPF: ___ ____CPF:_______

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 4FFB7983

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SAF-IN003/2025

Processo Administrativo nº SAF-IN003/2025 - Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – Contratada: IRMÃOS FELIPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.079.730/0001-04 - Objeto: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM, SITUADO A RUA DR. OSVALDO MARTINS, Nº 937 LADO B, BAIRRO - TIMBAÚBA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE - Fundamentação Legal: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021 - Objeto do Apostilamento: Alteração da dotação orçamentária, que passa a ser: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.04.122.0142.2.109 - Gerenciamento Administrativo e Est. da Secretaria de Administração e Finanças; Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento de Despesas: 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis. Data do Apostilamento: 02 de setembro de 2025. Nova Russas – CE, 02 de setembro de 2025.

JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM –

Secretário de Administração e Finanças.

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 677231F2

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00004.20250428/0001-02 - Objeto: CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE PARA A PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE CONSULTORIAS GERENCIAIS E/OU TECNOLÓGICAS E/OU CAPACITAÇÕES, VISANDO FORTALECER AS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE, A COMPETITIVIDADE, A INOVAÇÃO E OS RESULTADOS DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA APICULTURA, OVINOCAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA LEITEIRA, AVICULTURA E HORTICULTURA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. Fundamento Legal: Art.75, inciso XV da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 17 de setembro de 2025. ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE. CNPJ/MF Nº 07.121.494/0001-01. Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Publicado por: Antonio Washington Lopes Tavares Código Identificador: 129DB98A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº SE-CP002/2024

Processo Administrativo nº SE-CP002/2024 - Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Contratada: STAFF - CONSTRUCOES E EDIFICACOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.024/0001-45 - Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF CORNÉLIO ROSA, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NOVA RUSSAS - CE - Fundamentação Legal: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021 - Objeto do Apostilamento: Alteração da dotação orçamentária, que passa a ser: - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.361.0129.2.050 – Implantação e Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Subelemento de Despesas: 4.4.90.51.91 – Obras em Andamento; Fonte de Recursos: 1569000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. Data do Apostilamento: 02 de setembro de 2025. Nova Russas – CE, 02 de setembro de 2025.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS – Secretária de Educação.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: E3AB98E8

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº SICP001/2022

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. Este Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo torna público o extrato do Quinto Aditivo ao contrato nº SI-CP001/2022, resultante da Concorrência Pública nº SI-CP001/2022 que objetiva a CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. OGU Nº. 915172/2021 - OPERAÇÃO 1077304-28 . Ficam alteradas itens constantes do termo contratual, a fim de atender à necessidade real para execução dos serviços, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea “a” e parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR CONTRATO: R$ 4.921.354,51 (Quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); VALOR ACRESCIDO: R$ 319.446,80 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) ; PERCENTUAL ACUDIDO: 6,49 %; VALOR FINAL: R$ 5.240.801,31 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos); CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO; ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO JAIME ANDRÉ DA SILVA – Ordenador de Despesas; CONTRATADA : BEZERRA E BONFIM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA ; ASSINA PELA CONTRATADA: MARCELO DE PINHO BEZERRA BONFIM – Representante Legal. Nova Russas-CE, 17 de setembro de 2025.

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