DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802
absoluta, com mandato coincidente com o do Conselho, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 6º São atribuições do Presidente do CAE:
I – Representar o Conselho em suas relações institucionais;
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 16 de setembro de 2025
II – Convocar e presidir reuniões;
III – Assinar atas, relatórios e pareceres;
IV – Adotar medidas urgentes, ad referendum do colegiado, submetendo-as à apreciação posterior.
Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
FRANCISCO SARMENTO DO VALE Secretario
Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador: CD8462DE
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho reunir-se-á:
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 61/2025
I – Ordinariamente, a cada dois meses;
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares.
Art. 9º As deliberações serão tomadas por maioria simples, com registro em ata.
Art. 10. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de metade mais um dos membros titulares.
Art. 11. O CAE deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e fiscalização, que serão disponibilizados à sociedade e encaminhados ao FNDE sempre que solicitado. CAPÍTULO VI
DO APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 12. O Poder Executivo Municipal garantirá ao CAE condições adequadas ao seu funcionamento, incluindo:
I – Espaço físico para reuniões e arquivos;
II – Transporte para visitas às unidades escolares e fornecedores;
III – Acesso a documentos e informações relacionadas ao PNAE;
O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 2 (duas) diarias, SEMINÁRILO DA APS NOS TERRITÓRIOS: EQUIDADE, VINCULO E QUALIDADE NO CUIDADO.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais).
II - Local Fortaleza/CE, Marina Park Hotel no período de 18/09/2025 a 19/09/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 17 de setembro de 2025
IV – Apoio técnico e administrativo de servidores municipais;
V – Capacitações periódicas para conselheiros, com foco na legislação do PNAE e no controle social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Regimento Interno do CAE deverá ser elaborado e aprovado ou atualizado pelo Conselho no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de n.º 135, de 27 de junho de 1997 e n.º 215, de 28 de abril de 2003.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeito(a)
Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador: 72713F49
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.09.16.01
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
- Republicada por incorreção.
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 020E626B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 60/2025
O(A) SECRETARIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIA RAQUEL LOPES BEZERRA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, 2 (duas) diarias, SEMINÁRIO DA APS NOS TERRITÓRIOS: EQUIDADE, VINCULO E QUALIDADE NO CUIDADO.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II - Local Fortaleza/CE, Marina Park Hotel no período de 18/09/2025 a 19/09/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO AVISO DE LICITAÇAO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.09.16.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 03 de outubro de 2025, no endereço eletrônico www.bllcompras.org.br, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2025.09.16.01. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 10 (DEZ) SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALIMENTADO POR ENERGIA FOTOVOLTAICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos www.bllcompras.org.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 18 de setembro de 2025.
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – Agente de Contratação.
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: BBADB708
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE SAÚDE
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
PORTARIA Nº.08.09/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.