DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº.08.09/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DAS PARCERIAS A SEREM FIRMADAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DE CEARÁ.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Municipal nº 18/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e Avaliação de Chamamento Público, de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção e Avaliação de Chamamento Público, a qual compete o credenciamento de organizações da sociedade civil para futura Celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação mediante Dispensa de Chamamento Público, conforme Artigo 30, inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016.

Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: CÍCERO TIAGO FERNANDES PEREIRA, CPF nº 024.480.193-20; SECRETÁRIO: ROMULO PEREIRA DE PAIVA, CPF nº 930.615.013-04;

MEMBRO: NATALIE EVELYN DE SOUSA MENEZES, CPF nº 604.044.883-07.

Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e julgamento, nos moldes do que determina a legislação pertinente.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 5º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos processados no exercício de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em 08 de setembro de 2025.

RILSON SOUSA DE ANDRADE Secretário e Ordenador de Despesas Secretaria de Saúde

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 19BD92D4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.05.05.1

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Quixelô

Aviso de Homologação e adjudicação . Concorrência Eletrônica nº 2025.05.05.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de Reformas dos prédios do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, com proposta totalizando o valor de R$ 1.621.583,80 (um milhão seiscentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), de conformidade com Vencedores do Processo Adjudicação (Ata da Sessão) acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Maria Taiana Guedes - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Data da Homologação: 17 de Setembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: C26015D7

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 033/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 033/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELO/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata do procedimento auxiliar de préqualificação como meio legítimo de selecionar previamente licitantes ou bens que preencham condições objetivas e previamente definidas para futura licitação pública;

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