DOMCE 29/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3809

comprobatórios apresentados na primeira vez que teve concedido o benefício fiscal, por ocasião da renovação, bastando apenas para este, o requerimento, podendo a administração tributária a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a comprovação das exigências dispostas na legislação.

Parágrafo único . Os beneficiários, a que se refere este artigo, deverão a cada 4 (quatro) anos, até o último dia 15 do mês de dezembro do exercício, comprovar perante a administração fazendária que preenchem os requisitos para continuarem mantendo sua condição.

Art. 15 . O reconhecimento do benefício da isenção fica condicionado a adimplência do interessado junto ao fisco municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 16 . O imóvel que for contemplado com a isenção, não poderá apresentar nenhum foco de doença detectado pela vigilância sanitária deste Município, ou degradação ambiental, no exercício anterior ao do lançamento do imposto, ficando sujeito à fiscalização.

Parágrafo único . De igual modo, não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir ou dificultar o cumprimento de ação fiscal, ou negar-lhes informações de interesse da administração tributária.

Art. 17 . Quando o beneficiário tributário deixar de atender aos requisitos legais estabelecidos para usufruir do direito, deve comunicar o fato à SEFIN no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das condições assecuratórias da isenção, e recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito a benesse, caso contrário, estará sujeito as penalidades previstas no CTMA.

Art. 18 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de setembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 9D947003

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.09.26.001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma que indica e dá outras providências.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda, a imperiosidade de se dar continuidade às atividades inerentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE :

Art. 1º . Designar para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2025 - 2027, os seguintes membros dos Órgãos Governamentais e Não Governamentais:

I - Dos Órgãos Governamentais:

II- Dos Órgãos Não Governamentais:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº 2025.04.23.001, de 23 de abril de 2025. Paço Municipal de Fortim/CE , em 26 de setembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 33783BAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2309.01/2025 – PMF/SRP

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2309.01/2025 – PMF/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, CONTENDO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, INDUSTRIAIS, MOBILIÁRIOS, PLAYGROUNDS E BRINQUEDOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 13 de OUTUBRO de 2025, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a este pregão, no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br ( acesso Identificado no link – licitações ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected]. Fortim-Ce, 26 de Setembro de 2025.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES – Agente de Contratação/Pregoeira.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 91D53301

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 13 de outubro de 2025 às 09h30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 05.SEDAMA-CP.2025 com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo,

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