DOMCE 29/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3809

Ressalta-se que no âmbito da rede pública de ensino do Município de Quixadá, o artigo 7º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.329/2008 estabelece que os consórcios das unidades escolares municipais são geridos pelos Distritos Educacionais, sob a orientação, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal da Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação. Os Distritos Educacionais, em consonância com o princípio da gestão democrática, de caráter integrado e descentralizado, exercem a representação da Secretaria Municipal da Educação nos aspectos pedagógicos e administrativos, em cada território sob sua jurisdição.

Com fundamento nessa estrutura organizacional, este Conselho delibera que os Relatórios Anuais de Atividades das escolas vinculadas a um mesmo Distrito Educacional poderão ser consolidados em um único documento, desde que preservadas a identidade institucional e as atribuições específicas de cada unidade escolar. Tal providência assegura a devida vinculação da trajetória de cada estudante à escola efetivamente frequentada, resguardando sua individualidade e histórico educacional.

No que concerne ao conteúdo, constata-se que o documento cumpre integralmente as exigências estabelecidas no artigo 15, §§ 1º e 2º, e no artigo 16, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º da Resolução nº 003/2025, apresentando informações consistentes.

Cumpre destacar, ainda, que o Relatório está em consonância com as Portarias nº 007/2025, 009/2025, 011/2025 e 018/2025 deste Conselho, que estabelecem diretrizes complementares para a elaboração e análise dos relatórios anuais.

Diante do exposto, constata-se que a documentação apresentada atende plenamente às disposições legais e regimentais, não havendo irregularidades que impeçam a aprovação do Relatório Anual de Atividades 2024–2025 do Distrito Educacional São João.

III – VOTO DA RELATORA

Diante do exposto, e considerando o atendimento integral das normas regimentais e legais pertinentes, esta conselheira-relatora manifesta-se pela aprovação do Relatório de Atividades Anuais 2024–2025 do Distrito Educacional São João, abrangendo a EEF Raimundo Marques de Almeida, unidade-sede do Distrito Educacional São João, e as demais escolas vinculadas ao consórcio: EEF Francisca Pereira das Virgens; EEF Rosa Baquit; EEF Ambrósio Pessoa; CEI Maria Ozelina Paz Ferreira; e, CEI Mons. Luiz Orlando de Lima, pertencentes à rede pública municipal de ensino de Quixadá, Ceará.

Encaminha-se, portanto, o presente Parecer ao Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, para deliberação final.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Quixadá, 16 de setembro de 2025.

MARIA ELIENE DA SILVA

Conselheira Relatora

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, reunido em sessão ordinária nesta data, delibera pela aprovação unânime do voto da relatora, acolhendo na íntegra o Parecer nº 077/2025, que aprova o Relatório de Atividades Anuais 2024–2025 do Distrito Educacional São João, abrangendo a EEF Raimundo Marques de Almeida, unidade-sede do Distrito Educacional São João, e as demais escolas vinculadas ao consórcio: EEF Francisca Pereira das Virgens; EEF Rosa Baquit; EEF Ambrósio Pessoa; CEI Maria Ozelina Paz Ferreira; e, CEI Mons. Luiz Orlando de Lima, pertencentes à rede pública municipal de ensino de Quixadá, Ceará.

Sala de Sessões do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá/CE, 17 de setembro de 2025.

Lista Dos Conselheiros Presentes:

Prof. Antônio Martins De Almeida Filho Aila Maria Holanda Albuquerque Brena Kely Rodrigues De Almeida Marcela De Oliveira Silva Maria Eliene Da Silva Neisa Mary Lopes Holanda

ANEXO XVIII - PORTARIA CMEQ Nº 021/2025

PARECER Nº 078/2025

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental José Jucá, unidade-sede administrativa do Distrito Educacional Centro. EMENTA: Aprova o Relatório de Atividades Anuais 2024–2025 da EEF José Jucá, unidade-sede administrativa do consórcio que compõe o Distrito Educacional Centro, integrante da rede pública municipal de ensino de Quixadá, Ceará. RELATORA: Marcela de Oliveira Silva APROVADO EM: 17/09/2025

I – RELATÓRIO

O Distrito Educacional Centro, localizado no município de Quixadá/CE, por intermédio de suas gestoras Saronita Cavalcante de Holanda Pinto e Thalyta de Sousa Cordeiro, respectivamente, Diretora-Geral e Secretária Escolar, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação o Relatório Anual de Atividades referente ao exercício 2024–2025, contemplando informações administrativas e pedagógicas das unidades escolares sob sua jurisdição.

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