DOMCE 25/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3807

O SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder a MOÉSIO LOIOLA DE MELO , ocupante do cargo de Prefeito Municipal, para deslocar-se à Fortaleza (CE), para participar de visita aos órgãos do governo do estado e assessoria para tratar de assuntos de interesse deste município, nos dias 23/09/2025 à 25/09/2025, ficando atribuído o(a) servidor(a) 3,0 diária(s) no valor unitário de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 1.620,00 (um mil e seiscentos e vinte reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

avaliações internas e/ou externas, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino da rede pública municipal.

Art. 2º A Bonificação por Desempenho Atingido destinada aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores e aos membros de núcleos gestores consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, concedida em parcela única de acordo com o desempenho alcançado nas avaliações.

§1º A BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não possuindo caráter indenizatório.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 22 de setembro de 2025.

EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA Secretário de Governo e Assuntos Políticos

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 981437EB

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 250922.0003/2025

PORTARIA Nº 250922.0003/2025

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder a HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA NETO , ocupante do cargo de Secretário de Políticas para a Educação, para deslocar-se à Fortaleza (CE), para participar da visita aos órgãos do governo do estado e assessoria para tratar de assuntos de interesse deste município, nos dias 23/09/2025 à 25/09/2025, ficando atribuído o(a) servidor(a) 3,0 diária(s) no valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), perfazendo um total de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

§2º A BDA não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere a art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 3º A BDA destinada aos alunos consistirá em prêmios.

Art. 4º A BDA será concedida na proporção direta do desempenho atingido, cujos critérios e premiações deverão ser definidos pelo chefe do Poder Executivo municipal através de Decreto.

Art. 5º Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considerar-se-á o desempenho alcançado pela(s) turma(s) das escolas municipais.

Art. 6º Todos os agraciados com a Bonificação por Desempenho Atingido prevista nesta lei, receberão medalhas de honra em virtude do destaque e da contribuição relevante prestada ao município de Cariús.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Ficam revogadas as Lei Municipais nº 156/2019 e 241/2023, que tratam de premiações.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 22 de setembro de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA NETO Secretário de Políticas Para a Educação

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 6B18342B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 304/2025. INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO – BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos professores em efetivo exercício, aos professores formadores, aos membros de núcleos gestores e aos alunos, decorrentes do desempenho atingido nas

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 854C8A59

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 214/2025. NOMEIA A CIDADÃ QUE ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de Subsecretário, com lotação na Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) ANA CRISTIANE GONÇALVES DUARTE, brasileiro(a), portador(a) do RG nº *09703 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .707.473-, no cargo público comissionado de Subsecretário, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

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