DOMCE 25/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3807

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 2B22A3B4

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 051601/2025, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051601/2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0801.001/2025-CARONA

O Agente de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, em cumprimento à ratificação procedida pelos Sres. Ordenadores, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo 0801.001/2025-CARONA, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051601/2025, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051601/2025, FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

NECESSÁRIAS A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, VISANDO ESTRUTURAR O ÓRGÃO COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES A CADA CARGO, ALÉM DE REALIZAR OS ESTUDO TÉCNICO NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, A FIM DE MELHORAR A GESTÃO DA SECRETARIA SUPRAMENCIONADA, BEM COMO ATENDER O INTERESSE PÚBLICO. Favorecida: BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ nº 22.503.041/0001-33 no Valor global: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 664C2524

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 025/2025

Decreto nº 025/2025, de 23 de Setembro de 2025.

UNIDADE GESTORA ADERENTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

FAVORECIDAS E VALORES GLOBAIS: MULTI GRAFICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 19.769.945/0001-09; com o valor global de R$ 1.285.521,40 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme consta do processo administrativo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESAS : Dotação Orçamentária:

0301.04.122.0007.2.010 - Gestão Administrativa do Governo Municipal;

1001.12.122.0007.2.052 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação;

1001.12.361.0221.2.075 FUNDEB 30% ─ Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1001.12.365.0221.2.079 FUNDEB 30% ─ Desenvolvimento da Educação Infantil

1101.10.122.0007.2.084 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde;

1201.08.122.0007.2.109 - Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo; 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21 e suas alterações e legislação pertinente e DECRETO Nº 002/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 e DECRETO Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

Declaração emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sres. ORDENADORES DE DESPESAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 7817C3F6

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1002.001/2025-DISP.

O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração do Município de Frecheirinha/CE, no uso de suas atribuições legais, ratifica a Dispensa de Licitação nº 1002.001/2025-DISP, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAR AS AÇÕES INICIAIS, INCLUSIVE, SUBSIDIANDO O MUNICÍPIO DAS INFORMAÇÕES

Regulamenta a Lei 02/2005 e atualiza a tabela para concessão de diárias a servidores públicos municipais e agentes políticos em viagem de interesse do município e adota outras providências.

O Prefeito Municipal de Granjeiro, senhor Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei municipal 02/2005, de 05 de maio de 2005 e;

Considerando a necessidade de atualização da tabela de diárias pagas em razão de viagens a trabalho dos seus servidores, bem como dos seus agentes políticos;

DECRETA:

Art. 1º - Entende-se como diária, os valores pagos pelo município aos seus servidores, efetivos ou comissionados, bem como aos seus agentes políticos, quando estes se deslocarem a serviço da municipalidade.

Art. 2º - Os valores das diárias serão estabelecidos considerando-se os custos com alimentação, hospedagem e transporte urbano realizados em razão do trabalho que ocasionou o deslocamento.

Art. 3º - Integra esse Decreto o Anexo Único contendo a planilha de valores de diárias.

Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em 23 de setembro de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

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