DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

Assunto: Solicitação de concessão de diárias.

Secretário(a)

O(A)

de

__________ (Exemplo: Educação Básica) , no uso de suas atribuições, vem, através do presente, solicitar a concessão de diária(s) ao(à) beneficiário(a) abaixo qualificado(a), para deslocamento a serviço do Município de Groaíras, em conformidade com as Leis Municipais nº 744/2018 e nº 833/2021.

I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

• Para Prefeito e Vice-Prefeito, a Portaria será expedida pelo Chefe de Gabinete.

VI - ENCAMINHAMENTO

Solicita-se a conferência da legalidade desta solicitação pela Controladoria Geral do Município e, após, o devido encaminhamento ao Departamento de Contabilidade e à Tesouraria Municipal para execução financeira.

Groaíras/CE, _ de ___ de 2025.

- Nome completo: (Exemplo: João da Silva Santos)

- Cargo/Função: (Exemplo: Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica) - CPF: (Exemplo: 123.456.789-00)

- Dados Bancários: (Exemplo: Banco do Brasil – Agência 1234 – Conta Corrente 000123-4)

Observações:

• Conferir se o cargo/função corresponde ao Nível da diária : Nível I – R$ 400,00 (Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara) Nível II – R$ 300,00 (Secretários Municipais, Vereadores, Chefe de Gabinete)

Nível III – R$ 250,00 (Assessores Jurídicos, Secretários Adjuntos) Nível IV – R$ 200,00 (Tesoureiro, Presidente da CPL, Assessor SUAS, Diretor Clínico do Hospital)

Nível V – R$ 180,00 (Diretores de Departamento, Coordenadores, Superintendentes)

Nível VI – R$ 150,00 (Chefes de Departamento, Motoristas concursados) Nível VII – R$ 110,00 (Demais servidores/empregados públicos)

• Inserir os dados bancários completos para pagamento via Tesouraria. - Para Prefeito e Vice-Prefeito, a Portaria será emitida pelo Chefe de Gabinete.

Nome Do(A) Secretário(A) Secretário(A) De _______

Ou

Nome Do(A) Secretário(A) Adjunto(A) Secretário(a) Adjunto(a) de _______

(quando a concessão de diária for para o Secretário Municipal, quem assina o Ofício e a Portaria é o seu Secretário Adjunto)

ANEXO II - PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

Instruções de preenchimento:

• Verificar a correspondência com o Ofício de solicitação;

• Inserir corretamente o valor da diária conforme Nível do cargo;

• Incluir datas de saída e retorno, local de destino e finalidade;

• Assinatura obrigatória do Secretário.

PORTARIA Nº ____/2025 – [SIGLA DA SECRETARIA], DE //_____ (Exemplo de preenchimento: PORTARIA Nº 05/2025-SME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.)

II - DESTINO E OBJETIVO DA VIAGEM

- Município de destino: (Exemplo: Fortaleza/CE)

- Objetivo da viagem: (Exemplo: Participar de capacitação, reunião técnica, vistoria de obras, etc.)

- Documentos comprobatórios anexados: (Exemplo: convite oficial, ofício de convocação, edital de evento, carta convite, etc.)

Observações:

• Juntar cópia dos documentos comprobatórios.

- Não caberá diária para deslocamentos dentro da Região Metropolitana de Sobral (RMS) .

• Nos deslocamentos fora do Estado do Ceará, o valor da diária será pago em dobro .

III - PERÍODO DE AFASTAMENTO

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE [NOME DA SECRETARIA] DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

• Data de saída: __/_/___

• Data de retorno: __/_/___

RESOLVE:

• Haverá pernoite? ( ) Sim ( ) Não

Observações:

• Em regra, deslocamentos sem pernoite geram meia diária (exceto para os cargos dos Níveis I e II , que recebem o valor integral mesmo em viagens de ida e volta no mesmo dia, fora da RMS).

IV - QUANTITATIVO DE DIÁRIAS

• Quantidade solicitada: _____ (Exemplo: ½ (meia) diária / 01 (uma) diária / 02 (duas) diárias, etc)_

V - REFERÊNCIA À PORTARIA (NUMERAÇÃO E DATA)

• PORTARIA Nº ______/2025-[SIGLA DA SECRETARIA], DE [DATA].

(Exemplo de preenchimento: PORTARIA Nº 05/2025-SME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.)

Observações:

• A Portaria deve ser expedida pelo Secretário (ou substituto imediato). - É vedada a expedição de Portaria em favor do próprio Secretário.

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao(a) Sr(a). [NOME DO(A) SERVIDOR(A)] , [Cargo/Função], do valor de R$ ___ (observar o valor constante no art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018)_ , correspondente a 01 (uma) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de [CIDADE/UF] , no(s) dia(s) [DATA(S)] , ocasião em que participará de [DESCREVER OBJETIVO OU EVENTO QUE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO] .

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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