DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

1.1. Este Edital tem por finalidade convocar os candidatos devidamente classificados no Processo Seletivo Unificado Simplificado nº 001/2025 – SEAFI, para a apresentação da documentação exigida e subsequente contratação temporária, em atendimento às necessidades da Administração Pública Municipal de Penaforte.

DOS CONVOCADOS

2.1. A lista nominal dos candidatos convocados, por cargo e ordem de classificação, está detalhada no Anexo I deste Edital. Os convocados devem atentar-se ao cargo e à posição para a qual foram chamados.

2.2. A convocação realizada por este Edital não gera direito adquirido à contratação, mas sim a expectativa de direito, condicionada à apresentação da documentação completa e à observância de todas as condições estabelecidas.

DO COMPARECIMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

3.1. Os candidatos convocados deverão comparecer, presencialmente , no período e local abaixo indicados, para apresentar a documentação necessária à contratação:

Local: Prefeitura Municipal de Penaforte Período: Improrrogável de 03 (três) dias úteis, sendo eles dias30 de Setembro e 01 e 02 de Outubro de 2025, no horário de 08:00 às 14:00

3.2. No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos documentos originais para conferência, conforme relação abaixo, extraída e adaptada do item 12.3 do Edital 001 SEAFI.pdf :

12.3. Os(as) candidato(as) selecionados(as), quando convocados(as), deverão comparecer à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, munidos de cópias com a apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

3.2.1. Documento de Identificação oficial com foto , preferencialmente RG com data de emissão (caso seja apresentado outro documento, informar comprovação de dados do RG); 3.2.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pelo site da Receita Federal (servicos.receita.fazenda.gov.br)

3.2.3. Título de Eleitor e comprovante de voto da última votação ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

3.2.4. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para

4. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1. São condições essenciais para a efetivação da contratação, conforme o item 12.2 do Edital 001 SEAFI.pdf :

12.2. São condições para a contratação do(a) candidato(a), quando do ato convocatório pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE:

4.1.1. Ter obtido prévia aprovação no Processo Seletivo nº 001/2025;

4.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

4.1.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais ;

4.1.4. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação , em caso de candidato do sexo masculino;

4.1.5. Cumprir as determinações deste Edital ;

4.1.6. Não acumular cargos, empregos ou funções públicas , salvo nos casos constitucionalmente permitidos, o que deverá ser declarado mediante preenchimento de formulário no ato da contratação;

4.1.7. Estar inscrito no respectivo conselho de classe profissional , quando a lei assim o exigir;

4.1.8. Apresentar declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 5 anos.

4.2. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato, pelo período de validade do Processo Seletivo, podendo ser rescindida a qualquer tempo, conforme conveniência do interesse público ou em caso de irregularidades nas informações prestadas, bem como por falta funcional, ausência de idoneidade moral, indisciplina, ineficiência ou inaptidão para o exercício da função, ou cessadas as razões que lhe deram origem.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. É de exclusiva responsabilidade do candidato a verificação da lista de convocação, bem como o comparecimento e a apresentação da documentação no prazo e local estabelecidos.

5.2. A inexatidão das informações, a falsidade das declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, constatadas a qualquer tempo, implicarão na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição e na eliminação do candidato do processo de contratação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.3. O candidato contratado fica ciente de que será lotado de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública de Penaforte – CE, não podendo alegar falta de conhecimento deste item do Edital ou solicitar benefício adicional em caso de lotação diversa à de sua preferência.

os homens);

3.2.5. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ativo da Caixa ;

3.2.6. Cópia do comprovante de residência atualizado , em nome do(a) candidato(a), ou de seus pais, cônjuge; e/ou declaração de residência autenticada em cartório;

3.2.7. Diploma de conclusão do curso , objeto do Processo Seletivo. Na falta do Diploma, aceitar-se-á cópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;

3.2.8. Certidão de casamento e/ou escritura pública de união estável e/ou averbação da separação judicial e/ou divórcio , ou Certidão de nascimento (se solteiro);

5.4. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS, responsável pela organização do Processo Seletivo Simplificado.

Penaforte – CE, 29 de setembro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I - LISTA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

3.2.9. Duas fotos 3x4 ;

3.2.10. Comprovante de conta bancária ;

3.2.11. Comprovante de Consulta e Qualificação Cadastral emitida no endereço eletrônico (consultacadastral.inss.gov.br);

3.2.12. Certidão de Antecedentes Criminais emitida por Órgão

competente;

3.2.13. Para candidatos com dependentes , serão solicitados os seguintes documentos individuais: I - Certidão de Nascimento e/ou RG do dependente; II - CPF (Cadastro de Pessoa Física) do dependente; III - Carteira de vacinação atualizada (de 0 a 6 anos) e declaração escolar (para maiores de 6 anos em idade escolar) do dependente.

3.3. O não comparecimento no prazo estipulado, a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com este Edital implicará a desistência tácita do candidato, que será automaticamente eliminado do processo de contratação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

FUNDEB EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250364 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.12.01

EXTRATO DE CONTRATO

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