DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

O Instituto apresentará a prestação de contas mensal e final, contendo: I – Relatório de execução do objeto;

II – Relatório de execução financeira;

PROCESSO: CE – 001/2025 - SEDUMA

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

• III – Comprovantes fiscais e contábeis;

• IV – Extratos bancários da conta específica;

V – Relação de bens e serviços adquiridos.

§ 1º - O não atendimento das exigências acarretará a suspensão de repasses e poderá ensejar devolução dos valores recebidos.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A execução será acompanhada e fiscalizada pelos órgãos de controle do Município, com poderes para requisitar informações, realizar visitas técnicas e emitir relatórios.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

O descumprimento total ou parcial do objeto poderá ensejar:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO MODULAR, DESTINADO AO ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E MANEJO ADEQUADO DE CÃES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, EM ANEXO.

I – Advertência;

II – Suspensão dos repasses;

III – Rescisão unilateral do termo;

• IV – Obrigação de devolução de recursos;

• V – Responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido:

I – Unilateralmente pelo Município, por motivo de interesse público ou descumprimento;

II – Por acordo entre as partes;

III – Por inadimplemento das obrigações, com devolução de saldos e prestação de contas final.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 1901 23 122 0100 2.018 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE; ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1706000000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO. VALOR GLOBAL: R$ 212.224,10 (DUZENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 21 DE MARÇO DE 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I – É vedada a utilização dos recursos para fins políticos-partidários, religiosos ou despesas vedadas pelo MROSC;

II – Todos os atos e documentos referentes ao presente termo serão publicados no Portal da Transparência e no Diário Oficial;

III – Fica eleito o foro da Comarca de Nova Olinda/CE para dirimir eventuais controvérsias.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

REPRESENTANTE: CARLA CAROLINE BARRETO CARLOS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA / CNPJ N º 32.193.868/0001-41. REPRESENTANTE: JÚLIO ALMEIDA DE ABREU– CPF Nº. 069.017.213-31.

Altaneira - CE, 22 de setembro de 2025.

ALTO SANTO - CE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.

IVANNA MARIA DE ALCANTARA Secretária Municipal de Saúde

BRENDA JAMILLI BELO DA SILVA

Instituto Lilica de Proteção Animal Presidente – CPF 070.945.123-76

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 215A859D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: DE – 2025.09.12.01

Testemunhas:

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

• Nome: ____ CPF: _______

EXTRATO DE CONTRATO

• Nome: ____ CPF: ____ Publicado por:

• Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 33CAE464

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CE – 001/2025 - SEDUMA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO: DE – 2025.09.12.01

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DIVERSAS, CONFECCIONADAS EM FERRO, DESTINADAS À ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABATEDOURO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS,

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EXTRATO DE CONTRATO