DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 2901 20 122 0100 2.077 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉG. SEC. MUNICIPAL, DE AGRIC. E PECUÁRIA; ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.99 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 VALOR GLOBAL: R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).
DURAÇÃO DO CONTRATO: 24 DE SETEMBRO DE 2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.
REPRESENTANTE: ANTÔNIO RAMALHO CABO JÚNIOR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.
CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ N º 29.186.782/0001-87.
REPRESENTANTE: MARQUES RABELO DA SILVA– CPF Nº. 355.505.703-00.
ALTO SANTO - CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 3F5C169A
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO: 20240109
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO do município de Alto Santo, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato: 20240109 decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-008/2023-SEINFRA , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RECOMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMA VIÁRIO DE DIVERSAS RUAS DA SEDE, DISTRITOS E VILA DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, DE RESPONSBAILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, CONFORME PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.
CONTRATADO(A) : D M DA SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MOACIR BARBOSA FERNANDES
ASSINA PELA CONTRATANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA
Alto Santo-CE, 12 de setembro de 2025.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: C0E853C3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-SEDUC
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-SEDUC A SEGUIR: OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAV. JOSÉ ALVES TAVARES, 79, CENTRO, ALTO SANTO, CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPOSITO DE LIVROS E MATERIAIS DIVERSOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FAVORECIDA: VIVAGUA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA – CNPJ Nº . 10.310.279/000163.
VALOR MENSAL/GLOBAL: 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) / R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA O PERIODO DE 12 MESES.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO V DA LEI Nº 14.133/2021.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E RATIFICADA PELO ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ANTÔNIA ZILVIELY DE LIMA DIÓGENES RIBEIRO, NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. SOCORRO ALVES LIMA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO II DA PREFEITURA MUNUCIPAL DE ALTO SANTO.
ALTO SANTO – CE, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 211C6DBD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 54.2025
DECRETO Nº 54/2025Aratuba, 25 de setembro de 2025.
Regulamenta o serviço público de Loteria do Município de Aratuba na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº 785/2025, responsável por instituir a Loteria Municipal de Aratuba; CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 786/2025, que alterará o Código Tributário Municipal para fixar alíquota mínima de ISSQN para os serviços de loteria e plataformas tecnológicas credenciadas;
CONSIDERANDO a prioridade do atendimento aos objetivos da Loteria Municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
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