DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 2025.08.01-03. Dispensa de Chamamento Público n.º 2025.07.29.1. Fundamento Legal: Artigo 30, inciso VI, da Lei n.º 13.019/2014, Lei 9.637/1998 e Lei 13.204/2015. Partes: O Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde, e a instituição ASSOCIAÇÃO ANJOS DE 4 PATAS EM DEFESA DA VIDA ANIMAL FARIAS BRITO/CE Objeto: Contratação de serviços especializados para a prestação de atividades de proteção e bem-estar animal, mediante implementação de ações de manejo, acolhimento temporário e promoção da adoção responsável de cães e gatos em situação de abandono e/ou maus-tratos, de forma a complementar o serviço público destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Verônica Maira Costa Oliveira e Hélia Karla Leite Mendes. Farias Brito/CE, 1º de agosto de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: F5B1DCA0

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.08.20-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.08.01.2. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais esportivos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 86.004,62 (oitenta e seis mil quatro reais e sessenta e dois centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Aécio Nogueira Vasconcelos Júnior. Data de Assinatura do Contrato: 20 de agosto de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.08.20-02. PREGÃO

ELETRÔNICO N.º 2025.08.01.2. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais esportivos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 16.711,97 (dezesseis mil setecentos e onze reais e noventa e sete centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Diego Marcondes Cartaxo Soares. Data de Assinatura do Contrato: 20 de agosto de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.08.20-03. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.08.01.2. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa M L C SILVA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais esportivos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Maria Ladyanne Costa Silva. Data de Assinatura do Contrato: 20 de agosto de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.08.20-04. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.08.01.2. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa C J COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais esportivos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 13.209,00 (treze mil duzentos e nove reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.

Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Josenilton Morais da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 20 de agosto de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: F946D025

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.09.25.001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a instalação de barracas e estabelece o valor das taxas para Barraqueiros e Ambulantes com isopor que irão comercializar no 31ª Circuito de Velas da Barra, no dia 05 de outubro de 2025, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, ―f‖ da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas no 31ª Circuito de Velas da Barra, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

DECRETA:

Art. 1° . Durante o 31ª Circuito de Velas da Barra, no dia 05 de outubro 2025, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante com isopor na Praia da Barra, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§1º . Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para barracas e 10 (dez) para ambulantes com isopor.

§2º . O credenciamento será realizado no dia 30 de setembro de 2025, na Secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comercio, localizada na Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678, 1° andar, sala 05, Centro, Fortim/CE, das 9:00h às 11h.

§3º . A autorização provisória de que trata o presente artigo será concedida, em caráter precário, exclusivamente para o dia 05 de outubro 2025, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§4º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§5º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§2º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulante com isopor: R$ 30,00 (Trinta reais);

II – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Centro, Fortim/CE.

Parágrafo único. Somente serão permitidos a montagem das estruturas internas de suas respectivas barracas bem como o acesso dos ambulantes de isopor para a venda com a comprovação do recolhimento da taxa definida no art. 3º.

Art. 5º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de setembro de 2025.

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