DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

Unidade Gestora de Inclusão Social: FMAS

As ações pertinentes à assistência social serão gerenciadas pela Unidade Gestora de inclusão social e suas ações estão orientadas pelos preceitos constitucionais,

consubstanciados e especificados na Lei de Assistência Social — Lei n° 8.742 e na

medida da necessidade dentro das disponibilidades financeiras da Fazenda Pública.

A Unidade Gestora de inclusão social, sem quaisquer discriminações manterá de forma integrada e responsável, o gerenciamento das ações de assistência social e para isto considerará que o universo a ser atendido pela política de assistência social do município envolverá.

• 1- A criança desde zero aos doze anos de idade;

2- Os adolescentes;

3- As gestantes;

• 4- As pessoas com deficiência em geral;

• 5- Os em situação de vulnerabilidade e em risco social, humana e econômica;

• 6- As pessoas idosas;

• 7- As mulheres;

• 8- Aos pretos, negros, povos originários, povos tradicionais, povos de terreiros, ciganos; e

• 9- A população LGBTQIA+;

É dever da Unidade Gestora de Assistência Social, observar que a geração de emprego e a assistência social têm como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 203, estabelece que "A ASSISTENCIA SOCIAL SERA

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