DOEAM 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 08 de setembro de 2025

RETIFICA a Portaria nº 0426/2025-GSEFAZ, na forma abaixo.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 024/2025-AT/SEFAZ, de 08/08/2025,

I - RETIFICAR a Portaria nº 0426/2025-GSEFAZ, de 25/08/2025, que prorrogou a designação dos servidores listados para o exercício da atividade judicante, nos termos da referida portaria.

Onde se lê: PRORROGAR a designação pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.09.20205 .

Leia-se: PRORROGAR a designação pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.09.2025 .

II - MANTER inalterados os demais termos da referida Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS

ADMINISTRATIVOS , da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, 08 de setembro de 2025.

senador Omar Aziz para aplicação no Incremento da Atenção Primária em Saúde do município de Anamã/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, que considera a solicitação constante no OFICIO - Nº 028/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Anamã no dia 19 de agosto de 2025, tendo em vista assegurar a sustentabilidade da política pública de saúde, permitindo a melhoria dos indicadores locais, o fortalecimento das equipes de saúde da família e o atendimento humanizado e resolutivo no âmbito do SUS.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de Emenda Parlamentar, senador Omar Aziz, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Anamã/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 453/2025, datada de 03 de setembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Protocolo 240377

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

RESOLUÇÃO CIB / AM Nº 453 / 2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 . Dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de Emenda Parlamentar, Senador Omar Aziz, para aplicação no Incremento da Atenção Primária em Saúde do município de Anamã/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços

públicos de saúde;

CONSIDERADO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob N 36000651946202500, Emenda: 37940001, solicitando Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP);

CONSIDERANDO que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025;

CONSIDERANDO que o município conhece as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.033859/2025-89 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de Emenda Parlamentar,

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, V, c/c Art. 75, § 2º, da Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, bem como o que consta no Processo SIGED nº 01.01.017101.019719 / 2025 - 06 / SES - AM .

RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR , concedida através da PORTARIA Nº 481 / 2018 - SUSAM , publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, Caderno de Publicações Diversas, pág. 07, na data de 28 de junho de 2018, da servidora DANIELA RAMOS PAES , Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 188.983-4 A. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 25 de agosto de 2025.

Secretário Executivo

A ORDENADORA DE DESPESAS DA POLICLÍNICA GOVERNADOR GILBERTO MESTRINHO , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual Nº 47.133/2023 e a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico apresentada pelo CSC no Processo 01.01.017103.002282/2024-62, referente ao Pregão Eletrônico Nº 432/2025-CSC; CONSIDERANDO que as empresas que participaram do procedimento licitatório, tornaram-se vencedoras por atenderem as exigências do Edital, no que tange à habilitação e à proposta de preço; CONSIDERANDO todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei e a inexistência de qualquer recurso pendente no Processo;

RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, constante no Ofício nº 1383/2025-GP/CSC; II - ADJUDICAR a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 08.697.852/0001-91 para o item 1 (VIDEOLARINGOSCÓPIO), com o valor de R$ 170.819,00 (cento e setenta mil, oitocentos e dezenove reais). CIENTIFIQUE-E, CUMPRA-E E PUBLIQUE-SE.

Diretora Geral da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o que consta nos Processos n °

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO