DOEAM 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 09 de setembro de 2025 13

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014551/2025-38, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2023, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM OLDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA VIANA (15195) , Matrícula n.º 156.190-1 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de setembro de 2025.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 30 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu ADRIANO GARCIA FURTADO , à graduação de 3.º Sargento BM, em decorrência de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4010588-73.2024.8.04.0000;

CONSIDERANDO o ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que concedeu a segurança, confirmando a ordem liminar de promoção do impetrante à graduação de 3.º Sargento BM, a contar de 31/12/2023;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01779/2025, no sentido de efetuar o cumprimento do aresto;

CONSIDERANDO as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º01.01.011101.010901/2024-26, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 30 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Cabo BM ADRIANO GARCIA FURTADO (1251) , Matrícula n.º 226.743-8 A, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo BM ADRIANO GARCIA FURTADO (1251) , Matrícula n.º 226.743-8 A, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º0052650-09.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção do Autor PAULO CESAR LIMA DE OLIVEIRA , à 1.ª Classe, a contar de 01/06/2016 e à Classe Especial, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatada no Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas na mencionada ação, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença, para julgar improcedente o pedido de promoção para a Classe Especial do Recorrido, mantendo apenas a promoção para a 1.ª Classe;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02948/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 3154/2025-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.012055/2024-69, resolve

PROMOVER , por Merecimento , a contar de 1.º de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, PAULO CESAR LIMA DE OLIVEIRA , Matrícula n.º171.355-8 A, da 2.ª Classe para 1.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA1.ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0600538-09.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a progressão funcional de SIMON OLIVEIRA DOS SANTOS , da 4.ª Classe para a 3.ª Classe da do cargo de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO