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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 12/09/2025 · pág. 11

DOEAM 12/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 7

VI - recursos específicos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais ;

VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros rendimentos de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo ;

VIII - saldos de créditos extraordinários abertos para atendimento de estado de calamidade pública e/ou situação de emergência ;

IX - receitas provenientes da comercialização, concessão de uso, licenciamento, fornecimento de acesso ou exploração de sistemas informatizados, aplicativos e demais plataformas tecnológicas desenvolvidas no âmbito da Defesa Civil do Amazonas ;

X - outras receitas eventuais. ”

b) renumeração do parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4.º ....................................................

§ 1. º As receitas mencionadas neste artigo serão depositadas em conta específica do FEPDEC, mantida em instituição financeira oficial sediada no Estado.

§ 2. º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do FEPDEC serão incorporados ao patrimônio do Estado, ficando sob a administração e fiscalização da Defesa Civil do Amazonas. ”

VI - no artigo 6.º

a) alteração do caput , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6.º O FEPDEC será administrado pela Defesa Civil do Amazonas, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

b) alteração dos incisos I a VI do § 1.º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6.º .....................................................

§ 1.º O Conselho de Administração do FEPDEC terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Defesa Civil do Amazonas (Presidente) ;

V - Secretário Executivo Adjunto de Administração da Defesa Civil do Amazonas (Membro nato) ; e

VI - 6 (seis) membros do quadro da Defesa Civil do Amazonas, designados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.

c) revogação do inciso VII do § 1.º;

§ 2.º O funcionamento do Conselho contará com o apoio técnico dos departamentos e assessorias da Defesa Civil do Amazonas. ” VII - no artigo 7.º:

a) alteração do caput , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 7. º Os recursos do FEPDEC serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em áreas suscetíveis a desastres de origem natural ou induzidos por ação humana. ”

b) revogação dos incisos I a X do caput ;

c) alteração dos §§ 1.º a 3.º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 7.º .....................................................

§ 1.º As obras e contratações autorizadas poderão ser executadas por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, mediante a celebração do instrumento de cooperação cabível, nos termos da legislação vigente.

§ 2.º As ações previstas no caput compreendem as despesas de custeio operacional, incluindo a transferência financeira às Secretarias Municipais e/ou Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, bem como às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos vinculadas ao SEPDC, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3 .º Os recursos destinados às ações de resposta e recuperação poderão ser aplicados nas áreas atingidas por desastres, inclusive naquelas onde as ações tenham sido iniciadas antes da transferência

do recurso, desde que não sejam utilizados para pagamento de despesas já realizadas previamente à referida transferência.

d) inclusão do § 4.º, com a seguinte redação:

“ Art. 7.º ....................................................

§ 4. º Os recursos do FEPDEC não poderão ser contingenciados, considerando sua função essencial na prestação de serviços de pronto atendimento e emergência, visando à proteção imediata da vida e do patrimônio dos cidadãos residentes no Estado e afetados por desastres. ”

VIII - no artigo 8.º:

a) alteração do caput , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8.º Reconhecida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública pelo Governo do Estado do Amazonas, com base nas informações fornecidas pelo município, e na disponibilidade orçamentária e financeira, o Conselho do FEPDEC definirá o montante de recursos a ser disponibilizado para a execução das ações de resposta e recuperação. ”

b) renumeração do parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8.º .....................................................

§ 1.º Excepcionalmente, os recursos poderão ser utilizados para resposta e recuperação em eventos que não tenham sido formalmente reconhecidos como situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que a necessidade seja justificada pela Defesa Civil do Amazonas, com base em relatório técnico e relatório fotográfico ou audiovisual que comprove os danos e a urgência da intervenção. c) inclusão do § 2.º, com a seguinte redação:

“ Art. 8.º .....................................................

§ 2.º A liberação dos recursos na hipótese do § 1.º dependerá de aprovação prévia do Conselho de Administração do FEPDEC, mediante decisão por maioria absoluta de seus membros. ”

IX - alteração do caput e incisos I a IV do artigo 9.º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9.º Para a aplicação dos recursos caberá ao FEPDEC:

I - estabelecer diretrizes e aprovar projetos e planos de trabalho relativos às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação ;

IV - avaliar os resultados e os impactos das ações previstas, verificando o alcance dos objetivos definidos. ”

X - no artigo 10:

a) alteração do caput e dos incisos I a V, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10. O interessado em receber recursos do FEPDEC deverá:

I - demonstrar a necessidade dos recursos solicitados, com a devida justificativa técnica ;

II - apresentar projeto para ações de prevenção, mitigação e preparação ou plano de trabalho para ações de resposta e recuperação, na forma e no prazo definidos em regulamento ;

III - apresentar estimativa detalhada dos custos necessários à execução das ações previstas ;

IV - executar todas as etapas necessárias à implementação das ações financiadas, incluindo a contratação e execução de obras, serviços ou fornecimento de bens, conforme a legislação vigente ; e

V - prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao órgão responsável pela transferência e aos órgãos de controle competentes, nos prazos e condições estabelecidos em regulamento ; ” ...............................................................

b) inclusão dos incisos VI e VII ao caput , com a seguinte redação: “ Art. 10. ..................................................

VI - utilizar os sistemas informatizados utilizados pela Defesa Civil do Estado para a gestão de riscos e desastres ; e

VII - no caso de município, criar o órgão municipal de proteção e defesa civil, bem como o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. ” c) revogação do § 1.º;

d) alteração dos §§ 2.º e 3.º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. ..................................................

§ 2.º Os entes beneficiários comprometer-se-ão a realizar integralmente as ações previstas, incluindo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, independentemente de novos repasses de recursos, observando os requisitos técnicos, parâmetros e fases estabelecidos no plano de trabalho.

§ 3.º O não cumprimento da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos sujeitará os entes beneficiários à tomada de

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