DOEAM 12/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 13

RESOLUÇÃO CIB Nº 455/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, visando custeio da Atenção Especializada no município do Parintins/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que destaca entre seus objetivos a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO que o município de Parintins, localizado na macrorregião central, fazendo parte da regional de saúde Manaus, Entorno e Alto Rio Negro, com população estimada em 101.855 habitantes (IBGE/2024) e extensão territorial de 5.956,048 km²;

CONSIDERANDO a necessidade de saúde da população, onde o município representa uma importante rota estratégica para que o acesso à saúde seja oportunamente eficaz a população tanto para a área urbana, quanto a área rural, bem como populações indígenas e ribeirinhas, onde no presente contexto os desafios são significativos, necessitando de aporte financeiro para a continuidade do serviço, especialmente em relação à média complexidade, pois nas unidades hospitalares se faz emergente a redução de filas de espera e ampliação do acesso a especialistas;

CONSIDERANDO que, a Gerência da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (GRUE) reconhece que as ações voltadas à qualificação da infraestrutura, da gestão e do cuidado são fundamentais para assegurar a continuidade da assistência hospitalar e aprimorar a atenção especializada oferecida aos usuários do SUS no estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.035407/2025-31 (SIGED) que dispõe sobre solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, visando custeio da Atenção Especializada no município do Parintins/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista garantir a continuidade da assistência hospitalar e qualificar a atenção especializada diante da elevada demanda regional atendida por conforme a Portaria GM/MS nº 6.916/2025..

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, visando custeio da Atenção Especializada no município do Parintins/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 455/2025, datada de 03 de setembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

EXTRATO - ESPÉCIE : QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023 ; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa PALACIO DE MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA ; OBJETO: a) A exclusão do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO, a contar de 01/07/2025,

em decorrência da celebração do Contrato de Gestão com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), vencedor do Edital de Convocação Pública nº 001/2025-SES/AM; b) A exclusão da Clínica TEIA CAIC (Dr. José Contente), a contar de 14/07/2025, em decorrência da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2024 com a Agir - Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde, vencedora do Edital de Convocação Pública 001/2024-SES/AM. FUNDAMENTO DO ATO : Processo Administrativo nº 01.01.017101.023682/2025-02.

Manaus, 09 de setembro de 2025.

Secretário Executivo

Processo nº: 01.01.013101.000364/2024-31 . Espécie : Termo de Contrato. Data : 10/09/2025 . Partes : Estado do Amazonas, por intermédio do titular, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e NOGUEIRA E MENEZES COMERCIO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.800.512/0001-96. Valor : Pelos serviços ora contratados, através do presente Termo Aditivo, a Contratada receberá o valor global estimado de R$25.254,49 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo o valor mensal estimado de R$1.052,27 (mil e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Prazo de Vigência : 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10 de setembro de 2025. Objeto: Celebrar o Contrato nº 009/2025-SEAD, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção de chaves, carimbos e fornecimento de material de proteção e segurança, para atender as necessidades desta SEAD, que se regerá pela lei nº14.133/2021. Dotação Orçamentária : Para fazer frente ao Termo de Contrato, as despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101, Programa de trabalho 04.122.0001.2001.0001, natureza da despesa 33903968, Fonte 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 01/09/2025 a Nota de Empenho nº 2025NE0000797, no valor de R$736,47 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). Ficando o valor remanescente a ser empenhado na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 10 de setembro de 2025.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DATA DA ASSINATURA: 11.09.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa FEITOZA E SALDANHA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 11.09.2025 até 11.09.2026 para dar continuidade a Aquisição de gênero alimentício, sendo: (ID-2579) Feijão Carioca, pacote com 1 kg (974.250 pacotes); e, (ID-17194) Feijão, grupo preto, pacote com 1 kg (928.500 pacotes) para compor o cardápio da merenda escolar a serem distribuídas nas Escolas da Rede Pública Estadual da Capital e Interior desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao Memo. n°. 053/2025-GAE/DELOG, Projeto Básico e Parecer n°. 4934/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.039171/2025-29.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 241028

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO