DOEAM 12/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 19

Art. 3º. O CPPD se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 4º. O CPPD poderá, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, frequência das reuniões, deliberações e demais disposições complementares.

Art. 5º. O CPPD será vinculado diretamente ao Gabinete do(a) Titular da Pasta, a quem compete representar o Controlador, nos termos da LGPD. Art. 6º. Casos não abrangidos por esta Portaria serão objeto de análise do(a) Titular da Pasta.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

a 12.06.2026 ; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 09 de novembro de 2025

Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 241008

Manaus, 12 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 241144

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 5.500.000,00; OBJETO: Saldo do CT. Nº023/2024-UGPE/Pontual Construtora, para Construção, manutenção, conservação e recuperação da malha viária dos municípios da região metropolitana de Manaus, bem como dos municípios do interior do estado do Amazonas, no âmbito do programa Asfalta Amazonas; NOTA DE CRÉDITO N. 0218/2025; PROCESSO N. 01.01.025704.000281/2025-13.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Data: 11.09.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 11/2023-SEC “Administração da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC”. Valor Global: R$ 10.230.805,28 (dez milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e vinte e oito centavos. UO: 020101, PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2025NE0000820 em 11.09.2025, no valor de R$ 10.230.805,28 (dez milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Proc. nº 01.0 1.020101.008908/2025-50,-SEC.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 241062

Data: 10.09.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Coencil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. CPNJ nº 84.468.636/0001-52. Objeto: 3º Aditivo ao Contrato nº 01/2023 referente a Locação do imóvel situado na rua José Clemente n° 564 - Centro, onde funciona a Casa das Artes. Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). UO: 20101, PT: 13.392.3303.2223.0011, FT: 1.501.1600.0000.0000 ND: 33903910, NE nº 2025NE0000817, em 10.09.2025, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Prazo: 10/09/2025 a 10/12/2025. Proc. nº 01.01.020101.009263/2025-72-SEC.

Manaus, 12.09.2025.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 241173

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2023--SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato nº 022/2023-SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01.025101.003462/2025-90-SEINFRA.

Manaus, 12 de setembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 031/2024-SEJUSC, a contar de 15/09/2025 à 30/09/2025, conforme Projeto Básico integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 248.325,00 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais) Vigência: Até 30/09/2025; Data da Assinatura: 11/09/2025; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.243.3247.2658.0001; Natureza da Despesa: 33903941; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2025NE0000697; Processo Administrativo: 009327/2025-06; Fundamento do ato: Art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021; Manaus, 12 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 241075

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2025-FESP; DATA DA ASSINATURA: 09.09.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa ITP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TUBOS & PERFIS LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a dilatação do prazo final de entrega do objeto contratual de 10.09.2025 para 09.12.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditamento será de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, a contar de 10.09.2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Diárias a seguir; Nome e Cargo: Kerolyn da Silva

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO