DOEAM 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 18 de setembro de 2025 3

DECLARA a Utilidade Pública da Associação Indígena Raimundo Mura - AIRM.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

L E I :

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Indígena Raimundo Mura - AIRM.

Art 2.º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Secretário de Estado da Fazenda

INSTITUI o Dia Estadual do Advogado(a) Consumerista.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DECLARA a Utilidade Pública do Instituto da Família e Esporte da Amazônia - IFEA DA AMAZÔNIA.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública do Instituto da Família e Esporte da Amazônia - IFEA DA AMAZÔNIA.

Art. 2.º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI o mês Dezembro Transparente, dedicado a conscientização e ao combate à corrupção.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica instituído o mês Dezembro Transparente, dedicado à conscientização e ao combate à corrupção, a ser celebrado anualmente, no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O mês Dezembro Transparente passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas .

Art. 3.º A celebração instituída no artigo 1.º desta Lei possui as seguintes diretrizes:

I - promover a conscientização da população e dos agentes públicos com as boas práticas de integridade, transparência, honestidade e ética nas ações públicas e privadas;

II - difundir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,

publicidade e eficiência, todos insculpidos no artigo 37 da Magna Carta;

III - divulgar ações de prevenção e combate a corrupção;

IV - conscientizar a sociedade a respeito da importância de relatar atos de corrupção que porventura tenham conhecimento tanto na esfera pública como na esfera privada.

Art. 4.º Para fins de execução desta Lei, poderá o Poder Executivo organizar eventos e adotar ações voltadas a conscientização e ao combate à corrupção.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Advogado(a) Consumerista, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 242377

INSTITUI o Dia do Defensor Público e da Defensora Pública do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia do Defensor Público e da Defensora Pública do Amazonas, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de maio, em consonância com o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Art. 2.º O objetivo da celebração é:

I - homenagear defensoras e defensores públicos pelo papel essencial na promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente das comunidades vulneráveis e isoladas;

II - reconhecer os desafios enfrentados em regiões isoladas do Amazonas e valorizar o esforço desses profissionais em levar assistência jurídica a áreas de difícil acesso.

Art. 3.º No dia 19 de maio, poderão ser promovidas iniciativas como: I - eventos de conscientização sobre o papel da Defensoria Pública; II - campanhas educativas nas comunidades isoladas e vulneráveis; e III - ações itinerantes da Defensoria Pública nos municípios de difícil acesso.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Dia Estadual de Conscientização da Navegação. (NR).

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Estado do Amazonas o dia 25 de novembro como o Dia Estadual de Conscientização à segurança da navegação no âmbito do estado do Amazonas.

Art. 2.º O Dia Estadual de Conscientização da Navegação será dedicado à realização de atividades de conscientização, capacitação e reflexão sobre a importância da navegação fluvial, destacando os desafios, as legislações vigentes e os avanços necessários para garantir a proteção no transporte de passageiros, tripulantes e cargas. (NR)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO