DOEAM 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 18 de setembro de 2025

Art. 3.º As atividades do Dia Estadual da Segurança da Navegação poderão incluir:

I - palestras e seminários sobre segurança da navegação e regulamentações marítimas e fluviais;

II - ações educativas voltadas para a formação de condutores e práticos regionais das embarcações;

III - exposição de normas e diretrizes para a prevenção de acidentes aquaviários; e

IV - apoio e divulgação de programas de inspeção, fiscalização e regularização das embarcações.

Art. 4.º O Poder Público poderá realizar campanhas educativas contínuas sobre navegação, orientando sobre as normas e as práticas necessárias para garantir viagens seguras e prevenir acidentes nas águas regionais. (NR) Art. 5.º O Dia instituído por esta Lei terá periodicidade anual e fica incluído no Calendário Oficial do Estado.

Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. (NR)

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Parágrafo único. Entende-se por pessoa em condição de vulnerabilidade: idosos, crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência.

Art. 2.º O código Sinal de Socorro consiste em um gesto, que é feito em três etapas, devendo a vítima levantar uma das mãos com a palma voltada para fora, depois dobrar o polegar e, por fim, fechar os outros dedos sobre ele, encapsulando-o para se referir a um pedido de ajuda diante de uma situação de violência física ou psicológica.

Parágrafo único . A palma da mão deve apontar para a pessoa a quem se dirige o pedido de ajuda.

Art. 3.º O Poder Público poderá implementar política pública de conscientização e informação, bem como poderá disponibilizar meios próprios que facilitem a comunicação do crime e a adoção de medidas urgentes e imediatas de proteção à vítima.

Parágrafo único . Por meio de afixação de cartazes informativos, os estabelecimentos que desejarem poderão participar da política de conscientização e informação, com destaque para as farmácias, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados e similares.

Art. 4.º Fica assegurado à vítima, a partir do instante em que for detectado o sinal, ser colocada em local reservado para garantir sua segurança, sempre que possível, discretamente, onde poderá aguardar a chegada da autoridade policial.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Infraestrutura

CRIA a Rota Turística dos Saberes Amazônicos. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, voltado para os segmentos de turismo cultural, histórico, religioso, gastronômico e de natureza, no âmbito do Estado do Amazonas, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios do Estado do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos da Rota Turística dos Saberes Amazônicos:

I - incentivar a divulgação, a conservação e o aproveitamento ecoturístico da Região Amazônica brasileira;

II - divulgar os saberes das culturas dos povos originários e tradicionais;

e

III - conceder oportunidades de geração de emprego e renda para a população local.

Art. 3.º A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística dos Saberes Amazônicos receberão o apoio dos programas oficiais voltados para o fortalecimento da regionalização do turismo.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

INSTITUI a Semana Estadual do Agronegócio, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de fevereiro.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual do Agronegócio, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de fevereiro, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. São objetivos da Semana a que se refere o caput deste artigo:

I - promover eventos para divulgar o empreendedorismo e inovações tecnológicas e tratar de temas pertinentes às necessidades do empreendedor do agronegócio;

II - premiar os destaques da área no ano anterior; e

III - incentivar e valorizar as iniciativas dedicadas ao tema.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

INSTITUI o código Sinal de Socorro, visando combater e prevenir a violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o código Sinal de Socorro, como forma de combate e prevenção à violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade.

Art. 2.º A Semana Estadual do Agronegócio também será destinada ao incentivo para a realização de seminários, palestras, debates, exposições e outros eventos relacionados ao tema.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 242381

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO