DOEAM 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 18 de setembro de 2025

Manaus, 18 de setembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 242067

denominado LOTE 3, localizado no município de Itacoatiara-AM, localizado no Município de Itacoatiara-AM, para Construção Civil e Infraestrutura, com validade de 02 anos.

Consta às fls. 324 a 425 o Parecer Técnico N.º 1164/2023 - GGEO contendo os pares de coordenadas geográficas de toda a área objeto da solicitação da LAU.

Devido ao grande número de pares de coordenadas (5850 pares de coordenadas) constam nesta minuta dois pares de coordenadas (ponto inicial e ponto final) da área solicitada.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, para apoio ao diagnóstico e ações correlatas no âmbito do Plano Nacional Pena Justa .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO o Processo SEI/MJSP nº 08016.009481/2025-18, que trata da eventual aquisição de equipamentos de videomonitoramento IP para implantação de sistemas de gravação e vigilância nos corredores e espaços coletivos das áreas de custódia das unidades prisionais em todo o território nacional, em atendimento à meta do indicador (2.3.1.3.1.1) do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, conduzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/ MJSP, com a finalidade de apoiar o levantamento e a consolidação de informações necessárias à execução da meta do indicador (2.3.1.3.1.1) do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa: I - BELCHIOR MARCOS RODRIGUES , matrícula nº 217.115-5 B, lotado na Coordenadoria dos Sistema Penitenciário/ SEAP-AM; II - CARLOS VITOR GARCIA BARBOSA , matrícula nº 227959-2 D, lotado na Assessoria de Inteligência/SEAP-AM.

Art. 2º Compete aos servidores designados: I - Consolidar as informações prestadas pelo Estado no formulário de diagnóstico, promovendo a correção de inconsistências e a complementação de informações, ratificando-as formalmente por meio de ofício, a fim de subsidiar a consolidação nacional das informações pela SENAPPEN; II - Receber os equipamentos oriundos de eventual doação, elaborar e assinar o Termo de Recebimento Provisório e providenciar o envio do Relatório Fotográfico à SENAPPEN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a execução das ações previstas no Plano Pena Justa, salvo revogação expressa.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 242010

ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 073/2022-SEINFRA por mais 300 (trezentos) dias, e execução em 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.003455/2025-99-SEINFRA.

Manaus, 18 de setembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas Nº 011/2025 - FERF; Data da Assinatura: 18/09/2025; Partes: O Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e a empresa Petra Engenharia e Serviços de Apoio à Gestão da Saúde LTDA; CNPJ: 18.336.532/0001-60; Objeto: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto os serviços manutenção corretiva incluindo a limpeza e impermeabilização de caixa d’água para a correção de vazamentos e reparos de telhado para a correção de goteiras com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão de obra sob demanda. nota fiscal NFS-E 89; Valor Global: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 19702; programa de trabalho: 21.122.0001.2001.0001; natureza da despesa: 33909301; fonte de recursos: 1.759.201; Processo Administrativo: 01.01.019101.004891/2025-82 - SIGED/FERF; FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 (NLLC) e Parecer Jurídico n .º: 1101/2025 - ASJUR/FERF.

Manaus/AM, 18 de setembro de 2025.

Secretário Executivo Adjunto

Os servidores abaixo citados declaram que não possuem nenhum bem e se responsabilizam pela autenticidade das declarações aqui prestadas.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

SEINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - LAU n. º 211/23-01, que autoriza a realização dos serviços de Terraplanagem da Rodovia AM-010 no trecho compreendido entre as estacas 8.870 e 13.170 numa extensão de 86km

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 014/2024 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANAUS - APAE ; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 014/2024-SEJUSC, por mais 60 (sessenta) dias, tendo como novo término a data de 26/11/2025, com a inclusão de novo Plano de Trabalho para execução, considerando as alterações no período de referência da execução, cronograma de execução das atividades e Plano de Aplicação de Recursos Financeiros, conforme solicitação integrante do PROCESSO; Data

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO