DOEAM 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 10 de setembro de 2025 19

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF , em 10 de setembro de 2025

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

Protocolo 240752

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0007/2024 PROCESSO Nº 01.06.011209.001400/2025-19: DAS PARTES: ARSEPAM e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS : DO OBJETO: RESCISÃO consensual do Termo de Contrato nº 007/2024 de prestação de serviços de publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado do Amazonas; DO DISTRATO: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o CONTRATO de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

Manaus, 10 de setembro de 2025.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

Protocolo 240708

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 - ADAF ; ASSINATURA: 01/09/2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do contrato original e reajuste de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), conforme IPCA; PRAZO: 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 01/09/2025 a 01/09/2026; VALOR MENSAL: R$ 69.004,20 (sessenta e nove mil, quatro reais e vinte centavos); VALOR GLOBAL : R$ 828.050,40 (oitocentos e vinte e oito mil, cinquenta reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG : 018202; PROGRAMA DE TRABALHO: 20.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: 339033.08; FONTE DE RECURSO: 1.501.1600; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0001976, emitida em 01/09/2025, no valor de R$ 2.949,80 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL : Processo Administrativo 018202.005277/2025-37.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF , em 10 de setembro de 2025

Dispõe sobre a prorrogação da campanha de vacinação contra a raiva dos herbívoros nos municípios onde a vacinação é compulsória. O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 e;

CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Estadual nº25.583 de 28 de dezembro de 2005 que regulamenta a Lei Estadual nº 2.923 de 27 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa Nº 5, de 01 de março de 2002 que aprova as normas técnicas para controle da raiva dos herbívoros;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho de 2020 que atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 1º de março de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova as normas para o controle da raiva dos herbívoros;

CONSIDERANDO a importância no controle e prevenção da raiva dos herbívoros, por se tratar de uma zoonose infectocontagiosa altamente letal para os animais e o homem;

CONSIDERANDO a importância da vacinação antirrábica para manter o controle da doença e evitar a sua propagação no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a baixa disponibilidade das vacinas contra a raiva dos herbívoros nos municípios com vacinação compulsória.

Art. 1 °Prorrogar até o dia 28 de novembro de 2025, a campanha de vacinação contra a raiva dos herbívoros em todos os municípios listados no anexo da PORTARIA Nº 85/2025 - ADAF, de 26 de fevereiro de 2025. Art. 2º A notificação fica prorrogada até 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º Os animais primovacinados deverão ser revacinados após 30 (trinta) dias.

Art. 4ºPara a comprovação da vacinação, o proprietário dos animais deverá apresentar junto à ADAF a nota fiscal de aquisição da vacina, na qual deverá constar número da partida, validade e laboratório produtor.

Art. 5º O proprietário deverá informar a data da vacinação, bem como o número de animais vacinados, por espécie.

Art. 6º É obrigatória a comprovação de vacinação antirrábica para a solicitação da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) no município Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Diretor-Presidente da A9#244338/> gência de Defesa Agropecuária e Florestal Protocolo 240785

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 016/2025-UGPE. PARTES: UGPE e a PRODAM DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. OBJETO: Licença de uso de Sistema de Informação, Compreendendo a Disponibilização do Gestor de Conteúdo Web - Gerweb e fornecimento de Software de Gestão de Recursos Humanos como Serviço - Prodam Rh para a Unidade Gestora de Projetos Especiais -UGPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$58.910,88. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 043102, PT: 15.122.0001.2643.0001, Fonte: 1.501.1700.0000.0000, ND: 33904006 e 33904014, conforme Notas de Empenho 2025NE0000504 e 2025NE0000505, emitidas em 03/09/2025, nos valores de R$ 2.125,00 e R$ 2.784,24, respectivamente. O restante da despesa será empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED 01.01.043102 .001043/2025-96-UGPE e Parecer Jurídico nº 217/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 9 de setembro de 2025.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais, em exercício

Protocolo 240789

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022-UGPE. PARTES: UGPE e a CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº 014/2022-UGPE, por mais 4 (quatro) meses, estendendo-se até 26/01/2026 e 28/02/2026, respectivamente, conforme a Justificativa Técnica da Comissão Fiscalização. VIGÊNCIA: 29/10/2025 a 28/02/2026. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED 01.01.043102.002820/2025-10-UGPE e Parecer Jurídico nº 225/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 9 de setembro de 2025.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais, em exercício

Protocolo 240790

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO