DOEAM 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 17 de setembro de 2025 9

julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão funcional horizontal da Autora MARIA CÉLIA LIMA DE ALENCAR , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências 4H1, a contar de 20/05/2022;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03214/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ de fl. 12, encaminhada por meio do Ofício n.º 7679/2025-GS/ SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.016368/2025-77,

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de 20 de maio de 2022, a docente MARIA CÉLIA LIMA DE ALENCAR , Matrícula n.º 139.245-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de setembro de 2025.

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 242292

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0551801-04.2023.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença, para determinar a correção do enquadramento do Recorrente JOSÉ EDUARDO PINHEIRO MATOS , para a classe B, Referência 1, a contar de 18/07/2018;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03320/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.016590/2025-70,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas contida no Ofício n.º 3483/2025-TP/ DETRAN/AM, de 16 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a realização do concurso público de provas e títulos para os cargos de nível médio e superior da Autarquia;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 1.º de julho de 2022 e 05 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público, a contar de 1.º de julho de 2024, por mais 02 (dois) anos, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a vaga aberta em razão da exoneração do ex-servidor, JEANGELO BARBOSA DA SILVA, do cargo de Analista de Trânsito (Arquivista), ocorrida no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 de setembro de 2025, e a necessidade de nomeação da candidata subsequente;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal por se tratar de mera substituição, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.031088/2025-42, resolve

NOMEAR , nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5.722, de 06 de dezembro de 2021, c/c o artigo 7.º, I e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer o cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, a candidata abaixo especificada:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1 .o Fica promovido, a contar de 18 de julho de 2018, o servidor JOSÉ EDUARDO PINHEIRO MATOS , Matrícula n.° 176.689-9B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Governo

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO