DOEAM 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 23 de setembro de 2025 31

Considerando o disposto no inciso III do § 8º do artigo 82 do Anexo Único do Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que autoriza a SEDECTI a substituir de ofício os LTIs das sociedades empresárias incentivadas;

Considerando o caráter excepcional do pedido, conforme solicitado na NOTA TÉCNICA Nº: 004/2025 - DCI/SEDEC/SEDECTI presente no Processo. nº 01.01.016101.003458/2025-31 e

Considerando , ainda, o interesse público na preservação dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado do Amazonas; resolve:

Art. 1º. Autorizar a emissão de Ofício, de Laudos Técnicos de Inspeção em caráter provisório para as empresas cujos decretos concessivos tenham sido publicados com fundamento no antigo Decreto Regulamentador n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o qual foi revogado pelo Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023.

Art. 2º. Os processos produtivos relacionados aos produtos incentivados, referentes aos LTIs mencionados no artigo anterior, deverão obedecer integralmente aos parâmetros estabelecidos nos Projetos Técnico-Econômicos aprovados pelo CODAM, que fundamentaram a concessão dos respectivos incentivos fiscais.

Art. 3º. Os Laudos Técnicos de Inspeção emitidos com fundamento no Decreto n.º 23.994/2003, e que tenham prazo de vigência superior a 5 de outubro de 2025, deverão ser substituídos, nos termos do art. 115 do Decreto nº 47.727/2023 e alterações posteriores.

Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 23 de setembro de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 242689

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnicas Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em comissão;

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 8 de outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão;

CONSIDERANDO , que a presente nomeação não representa impacto financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta em face da Exoneração do servidor Alise Carina Arias Abreu, ocorrida pelo Decreto de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da mesma data;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnicas Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em comissão;

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 8 de outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão;

CONSIDERANDO , que a presente nomeação não representa impacto financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta em face da Exoneração da servidora Patrícia da Silva Batista, ocorrida pelo Decreto de 22 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da mesma data ;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 242614

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnicas Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em comissão;

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.300 de 8 de outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão;

CONSIDERANDO , que a presente nomeação não representa impacto financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta em face da Exoneração do servidor Victor Hugo Rondon, ocorrida pelo Decreto de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da mesma data;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.300 de 08 de outubro de 2008.

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 242609

Protocolo 242620

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO