DOEAM 24/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 24 de setembro de 2025

nº 280/2025-CSC cujo despacho de homologação foi publicado no DOE de 25.07.2025 e Parecer Jurídico nº 125/2025-ASSEJ/SEA/SEFAZ, de 16.07.2025, constante nos autos do Processo Administrativo nº 01.01.014 101.130911/2025-56-SEFAZ.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em Manaus, 23 de setembro de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ de contratar a prestação de serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto para a Agência da Fazenda, localizada no município de Eirunepé/AM;

CONSIDERANDO que a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA detém a exclusividade na prestação de serviços de abastecimento de água e utilização de rede de esgoto;

CONSIDERANDO as informações constantes no Termo de Referência, no Parecer nº 067/2025-ASSEJ/SEA/SEFAZ, que conclui pela possibilidade jurídica de contratação direta, por Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I da Lei nº 14.133/21 e as demais informações constantes no Processo nº 01.01.014101.300005/2025-25-SEFAZ;

I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, para contratação de serviços de abastecimento de água e utilização de rede de esgoto à Agência da Fazenda em Eirunepé, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda, por prazo indeterminado, com fundamento no art. 109, da Lei nº 14.133/21, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS -

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor global de R$ 9.238,15 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e quinze centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. À consideração da Secretária Executiva de Assuntos Administrativos a SEFAZ.

GABINETE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em Manaus, 22 de setembro de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Espécie : TERMO DE AJUSTE DE CONTAS; Partes: CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS- CEMA e as empresas Am Comercio de Produtos Hospitalares LTDA; Mapemi Brasil Materias Medicos Odontologicos LTDA; Norte Green Comercio de Produtos Farmaceuticos e Hospitalares LTDA; Araujo Distribuidora de Medicamentos LTDA; J S Serviços Especializados para Construção Civil e Comercio Atacadista de Instrumentos e Materias Cirurgicos, Hospitalar e de Laboratorios LTDA; Sama Comercio de Produtos Hospitalares LTDA; Cirurgica Fernandes - Comercio de Materias Cirurgicos e Hospitalares - SOCIEDADE LIMITADA; Nca Medical; Distribuidora Moderna LTDA; Objeto : Liquidação dos valores devidos relativos ao pagamento do fornecimento de medicamentos e insumos farmacológicos, conforme anexo do respectivo Extrato; Fundamento do Ato : Artigos 58 a 65, da Lei 4.320/1964, e Parecer Normativo nº 068/2019-PA/PGE, de 24 de junho de 2019.

Coordenadora da Central de Medicamentos

DESIGNA servidora, para o exercício da atividade judicante e adota outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 028/2025-AT/SEFAZ, de 08/09/2025.

I - DESIGNAR a servidora VERUSKA MARIA PEREIRA CANDIDO FONSECA , Auditora Fiscal de Tributos Estaduais 2ª Classe, Padrão III, Matricula nº 192.241-6 A, para o exercício da atividade de julgamento, em primeira instância, do Processo Tributário - Administrativo - PTA, na forma do disposto no artigo 19, inciso IV, e do artigo 21, parágrafo único da Lei nº 2.750 de 23/09/2002, combinado com o artigo 26, Parágrafo 1º Inciso III da mesma Lei e pela Lei Complementar nº 158, de 08/10/2015, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22 / 09 / 2025 , durante o qual fica impedida de desenvolver as atividades de fiscalização direta ou indireta, sendo-lhe atribuída a Gratificação de Atividade Judicante prevista no artigo 19, Inciso IV, da Lei 2.750, equivalente a 2.000 quotas.

II - LOTAR a servidora na Auditoria Tributária - AT, do Gabinete do Secretário - GSEFAZ, a contar da mesma data.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, 23 de setembro de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do artigo 9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta nos Processos SIGED ; 017106.000284/2025-78 ; 017101.009997/2025-47 ; 017101.023427/2025-60 ; 017101.005370/2025-17 ; 017101.008372/2025-68 ; 017101.014247/2025-97 ; 017116.000448/2025-48 ; 017101.025559/2025-26 ; 017101.011073/2025-00 ;

R E S O L V E: DISPENSAR A PEDIDO , os servidores temporários relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula e A Contar De: 01 - ALINE PEREIRA DE SOUZA , Técnico de Enfermagem, 252.393-0 A, 31/08/2025; 02 - ANA MARIA DA SILVA , Técnico de Enfermagem, 250.276-3 B, 28/02/2025; 03 - IRLANE DE OLIVEIRA TROVISCO , Enfermeiro Intensivista, 158.976-8 D, 28/02/2025; 04 - IVONE CUNHA DE FRANCA , Enfermeiro Intensivista, 267.222-7 B, 28/02/2025; 05 - JOYCI KELLY COSTA PEREIRA , Técnico de Enfermagem, 251.835-0 A, 01/03/2025; 06 - MOANA MENDES ROCHA , Técnico de Enfermagem, 252.358-2 A, 16/04/2025; 07 - NADIA PEREIRA DE ALMEIDA ALVES , Enfermeiro Intensivista, 164.494-7 C/D, 31/08/2025; 08 - ROSA MARIA PEREIRA CALDAS , Técnico de Enfermagem, 251.756-6 A, 01/07/2025; 09 - SHEILA MARIA LIMA CAVALCANTE , Técnico de Enfermagem, 251.906-2 B, 13/03/2025; 10 - WALBETINA MORAES FEITOSA , Enfermeiro Intensivista, 267.710-5 A, 06/03/2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 23 de Setembro de 2025.

Secretário Executivo

Protocolo 242809

Protocolo 242757

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO