DOEAM 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 22 de setembro de 2025

de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe sejam imputáveis, sendo promovida a responsabilização de quem lhe deu causa;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 26 de novembro de 2024, que define diretrizes e institui procedimentos para pagamento de bens adquiridos ou serviços prestados sem cobertura contratual, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

Art. 1º ESTABELECER que, a partir de 1º de julho de 2025, todos os processos administrativos de prestação de serviços vinculados a despesas referentes a pagamentos por indenização, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-SES, somente sejam liquidados mediante apresentação de Ordem de Serviço vigente, que comprove a prévia autorização do Ordenador de Despesas da Pasta, visando garantir segurança jurídica adequada. § 1º No âmbito da Unidade Gestora 017101, ficam dispensados do cumprimento do disposto no caput os processos administrativos de competências anteriores à publicação desta Portaria (07/2025); § 2º Para as demais Unidades Gestoras da Rede Estadual de Saúde, fica delimitada a competência de novembro de 2025 (11/25) como marco final para a dispensa.

§ 3º Excetua-se da exigência descrita no caput as contas públicas.

Art. 2º No âmbito das Unidades Gestoras, cabe aos Ordenadores de Despesa formalizar as Ordens de Serviço para as prestações que já vêm ocorrendo, devendo observar a respectiva programação orçamentária. Ressalta-se que novas despesas somente poderão ser assumidas mediante autorização expressa do Secretário Executivo.

Art. 3º DETERMINAR que seja encaminhado termo de responsabilização aos gestores que derem causa à prestação de serviços sem prévia autorização, o qual deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo e encaminhado à Secretaria Executiva Adjunta de Controle Interno da SES/ AM, para apuração de responsabilidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2025.

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretário Executivo

( * ) REPUBLICADO , por haver saído com incorreções, no DOE do dia 17.07.2025.

Protocolo 242532

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da Seduc/Am - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113, de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183, de 26/06/2015;

DESIGNAR para a função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual Marquez de Santa Cruz (Tipo II, FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação de 04, no município de Manaus, o (a) servidor (a) FRANCISCA MARIA GALVAO PICANCO , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula 135720-4A, a contar de 03/09/2025.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.

Manaus, 19 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 242247

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da Seduc/Am - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113, de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183, de 26/06/2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.041514 / 2025 - 15 / SEDUC / SIGED e o MEMO Nº 409/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Francisco Lopes Braga (Tipo III - FGD-3), da Coordenadoria Regional de Educação, no município de Coari, o (a) servidor (a) FRANCISCA ALCIONE GONCALVES FERREIRA , PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 212875-6B, a contar de 25/08/2025.

II. DESIGNAR o(a) servidor(a) MARIA SANDRA SANTANA DE SENA DOS SANTOS , PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 235038-6A, para exercer a referida função, a contar de 25/08/2025.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.

Manaus, 19 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 242248

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da Seduc/Am - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113, de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183, de 26/06/2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.039787 / 2025 - 08 / SEDUC / SIGED e o MEMO Nº 378/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual Giovanni Figliuolo (Tipo I, Simbologia FGD-1), da Coordenadoria Distrital de Educação 01, no município de Manaus, o (a) servidor (a) KELLY AMORIM CERQUINHO PERES , PEDAGOGO PD40.ESP-III, matrícula nº 163843-2D, a contar de 25/08/2025.

II. DESIGNAR o (a) servidor (a) KELLY AMORIM CERQUINHO PERES , PEDAGOGO PD40.ESP-III, matrícula nº 163843-2D, para exercer a referida função, a contar de 25/08/2025.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.

Manaus, 19 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da Seduc/Am - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113 , de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183 , de 26/06/2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.041293 / 2025 - 85 / SEDUC / SIGED e o MEMO Nº 399/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor Escolar da Escola Estadual Dep. Armando de Souza Mendes (Tipologia III, Simbologia-FGD-3), da Coordenadoria Regional de Educação, no município de Tefé, o (a) servidor (a) RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUSA , PROFESSOR PF40.MSC-II, matrícula 193285-3E, a contar de 25/08/2025;

II. DESIGNAR o (a) servidor (a) RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUSA , PROFESSOR PF40.MSC-II, matrícula 193285-3E, para exercer a referida função a contar de 25/08/2025.

Manaus, 19 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 242246

Protocolo 242249

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO