DOEAM 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quinta-feira, 25 de setembro de 2025

Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO DO PARANÁ DA EVA. OBJETO: O objeto do presente contrato de fornecimento é a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender o cardápio escolar de 2025, destinado aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, com recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 01/2025-SEDUC/ AM, de 10/02/2025, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para o Município de MANAUS nas quantidades e especificações do termo de referência em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações e Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e suas alterações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no ano de 2025, e em conformidade ao Memo. n° 129/2025-NAPER/DELOG/SEDUC, Termo de Referência, Parecer n° 4.338/2025-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, documentos que constituem partes integrantes do presente ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO , de acordo com o Art. 14, § 1° da Lei n°. 11.947, de 16 de junho de 2009, referente a CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01 / 2025 - CCPAF/SEDUC. VALOR GLOBAL: R$ 305.298 , 03 (trezentos e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e três centavos). PRAZO: O prazo desta locação é de doze (12) meses , contados de 25.09.2025 até 25.09.2026 , podendo de comum acordo das partes, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos moldes da Lei n°. 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Natureza de Despesa: 33903053 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2705.0002, 12.361.3283.2768.0002, 12.361.3283.2768.0008, 12.362.3283.2705.0011 e 12.361.3283.2768.0011 ; Fonte de Recurso: 1.552.2520.0000.0000 , tendo sido emitidas em 18.09.2025 as Notas de Empenho n ° 0008756 no valor de R$ 100.790 , 86 (cem mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) e a NE n ° 0008757 no valor de R$ 67.147 , 17 (sessenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e dezessete centavos). O valor de R$ 137.360 , 00 (cento e trinta e sete mil, trezentos e sessenta reais), referente ao restante do termo aditivo, correrá a conta da dotação orçamentária do exercício vindouro. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n ° 01.01.028101.033886/2025-78

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 243061

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP convoca os candidatos relacionados no Anexo I, habilitados através do concurso público nos termos do Edital de Homologação, publicado no Diário Oficial do Estado, de 01 de julho de 2022, e nomeados através do Decreto de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, conforme os procedimentos abaixo:

1. Os candidatos habilitados deverão comparecer na Junta Médica Pericial da SSP, localizada na Avenida Pedro Teixeira, nº 180, Dom Pedro I (Delegacia Geral de Polícia Civil), Telefone: (92) 3667-7593, endereço eletrônico: [email protected]. O comparecimento é exclusivamente mediante agendamento prévio que deverá ser realizado por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSet-PNjC8EQG-4alF2CUJHdVBvgAM1ZPLUirIXdZ3Pp7hHPTQ/viewform , no horário de 08h00min às 11h30min do dia 09 / 10 / 2025 , para entrega dos exames relacionados abaixo:

Exames Laboratoriais (Validade dos exames: 03 (três) meses):

• a) ABO-Rh;

b) Ácido úrico;

• c) ALT/TGP e AST/TGO;

• d) Anti-HBs, Anti-HBsAg, Anti-HBc Total, Anti-HCV;

• e) Creatinina;

• f) Hemoglobina glicada;

• g) Hemograma completo;

• h) PSA (somente para homens acima de 40 anos);

• i) Sorologia para Rubéola IgG e IgM (somente para o sexo feminino); j) Uréia;

k) VDRL;

Outros:

l) Laudo Psiquiátrico. Laudo descritivo e conclusivo de consulta médica psiquiátrica, realizada por médico especialista (psiquiatra com Registro de Qualificação de Especialista em Psiquiatria - RQE - junto ao Conselho Federal de Medicina), que deve obrigatoriamente citar: aspectos gerais (aparência, atitude, conduta, comunicação não verbal), comportamento e atividade psicomotora, nível de consciência, atenção (concentração), orientação (alopsíquica e autopsíquica), sensopercepção (alucinações, ilusões, despersonalização, desrealização), memória (imediata/recente/remota), inteligência, expressão emocional (humor/afeto), pensamento (curso, forma e conteúdo), juízo da realidade (juízo crítico, ideias delirantes, prevalentes, sobrevaloradas), linguagem (discurso/fala), uso de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos); Validade do exame: 03 meses;

• m) Colpocitologia Oncótica com laudo (somente para o sexo feminino). Validade do exame: 12 meses;

• n) Eletrocardiograma com laudo - ECG (com laudo emitido pelo médico aplicador do exame (a partir de 35 anos)). Validade do exame: 12 meses;

o) Exame oftalmológico com laudo - Acuidade visual sem correção, Acuidade visual com correção monocular e binocular, acuidade visual com uso de lentes corretivas com os dois olhos abertos, Tonometria, Fundoscopia, Medida do campo visual por meio de campimetria computadorizada, com laudo (descritivo e conclusivo) emitido pelo médico aplicador. Validade do exame: 06 meses

• p) Exame otorrinolaringológico com audiometria. Validade do exame: 12 meses;

q) Mamografia (somente para mulheres acima de 40 anos). Validade do exame: 12 meses;

• r) Raios-X do tórax PA e perfil com laudo. Validade do exame: 06 meses;

• s) Raios-X da coluna cervical e lombar com laudo. Validade do exame: 06 meses;

t) Carteira de vacinação atualizada. Caso o candidato não possua a carteira ou comprovação vacinal, deve procurar o atendimento nos centros de saúde para providenciar sua vacinação conforme o Calendário Nacional Oficial de Vacinação do Ministério da Saúde do Brasil;

1.1. A candidata gestante fica dispensada de apresentar exames específicos que coloquem em risco a saúde do feto. Porém, deve trazer relatório completo do médico assistente (Ginecologista/Obstetra), sobre o histórico completo da gravidez desde o início e tempo de gestação.

1.2. Os candidatos PCD’s deverão apresentar além dos exames elencados, os seguintes documentos:

1.2.1. Avaliação biopsicossocial. Laudo descritivo e conclusivo de consulta médica realizada por médico especialista de acordo com a deficiência apresentada com Registro de Qualificação de Especialista - RQE - junto ao Conselho Federal de Medicina

1.2.2. Cartão da pessoa com deficiência. Documento que descreve informações sobre a saúde do cidadão, tais como: Tipo de Deficiência, Código Internacional de Doença (CID), descrição de remédios de uso contínuo, tipos de alergia e contatos pessoais, a serem utilizados em casos de emergência.

• 1.3. A critério do médico, durante o ato pericial, outros exames poderão ser solicitados.

• 1.4. A não realização médica ou apresentação dos exames exigidos impedirá o exercício do cargo.

1. Os Candidatos Habilitados ficam convocados a comparecer no Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), localizado na Rua Olegário Mariano, nº 99, bairro Santo Agostinho, Manaus-AM - CEP 69036-735. O comparecimento é exclusivamente mediante agendamento prévio e obrigatório que deverá ser realizado por meio do link: https://calendar.app.google/3mtjabiQoiNtafqh9. Os horários disponíveis para agendamento são das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min , nos dias 13 e 14 de outubro de 2025 , conforme a disponibilidade apresentada na plataforma de agendamento, para entrega dos documentos relacionados abaixo:

• a) Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médico-Pericial-SSP/AM;

• b) Comprovante de inscrição PIS/PASEP;

• c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

• d) Cédula de Identidade;

• e) Certidão de Casamento;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO