DOEAM 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 29 de setembro de 2025 11

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113 , de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183 , de 26/06/2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.042822 / 2025 - 68 / SEDUC / SIGED e o MEMO Nº 459/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Cônego Bento José de Souza (Tipo II - FGD-2), da Coordenadoria Regional de Educação, do município de Borba, o (a) servidor (a) EURICO RODRIGUES FARIAS FILHO , PROFESSOR PF20.ESP-III/PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula 220044-9A/B, a contar de 25/08/2025;

II. DESIGNAR o (a) servidor (a), EURICO RODRIGUES FARIAS FILHO , PROFESSOR PF20.ESP-III/PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula 220044-9A/B, para exercer a referida função, a contar de 25/08/2025.

Manaus, 29 de setembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 243525

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 058 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor EGLISON BARRETO DE SOUZA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 227.286-5C, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 26 de setembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor EGLISON BARRETO DE SOUZA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 227.286-5C, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 26 de setembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 074 / 2024 / CRDM / SEDUC , Processo nº 01.01.028101.026332/2023-52/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor EGLISON BARRETO DE SOUZA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Kamilla Otáwia de Araújo Queiroz, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor EGLISON BARRETO DE SOUZA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 227.286-5C;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

R E S O L V E:

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor EGLISON BARRETO DE SOUZA, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 227.286-5C, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 23 de setembro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

DATA DA ASSINATURA: 29.09.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa R M P ROMERO LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 387.929 , 52 (trezentos e oitenta e sete mil , novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) , referente aos serviços prestados sem cobertura contratual, no período de SETEMBRO DE 2024 , relativos ao fornecimento de REFEIÇÕES PREPARADAS (ALMOÇO E LANCHE), em atendimento a Escola Estadual de Tempo Integral - EETI José Bernadino Lindoso, pertencente a esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, correspondente a 18 (dezoito) dias letivos, em conformidade ao requerimento da empresa, Nota fiscal n° 3320, tendo sido devidamente atestada pelo fiscal, de acordo com o Projeto Básico, Parecer nº. 4758/2025-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 387.929 , 52 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2750.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000 , tendo sido emitidas em 18.09.2025 a Nota de Empenho nº. 0008723 no valor de R$ 387.929 , 52 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.040207/2024-36.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 243567

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N ° .206/2025.

DATA DA ASSINATURA: 29.09.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa R M P ROMERO LTDA OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 281.342 , 36 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente aos serviços prestados sem cobertura contratual, no período de DEZEMBRO DE 2024 , relativos ao fornecimento de REFEIÇÕES PREPARADAS (ALMOÇO E LANCHE), em atendimento a Escola Estadual de Tempo Integral - EETI José Bernadino Lindoso, pertencente a esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, correspondente a 13 (treze) dias letivos, em conformidade ao requerimento da empresa, Nota fiscal n° 3325, tendo sido devidamente atestada pelo fiscal, de acordo com o Projeto Básico, Parecer nº. 4.675/2025-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 281.342 , 36 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO