DOEAM 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

~~Manaus, terça-feira, 30 de setembro de 2025~~ ~~39~~

CONSIDERANDO que a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço;

CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos na Lei Estadual nº. 6.865/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 49.838/2024 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos pescadores em regime de manejo sustentável do pirarucu, nos termos da Lei Estadual nº. 6.865/2024, e a observância dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o referido procedimento caracteriza-se pela inviabilidade de competição e tem por objetivo o credenciamento de beneficiários para posterior pagamento de subvenção econômica por meio do Edital de Credenciamento nº. 005/2025 - CIL - ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei Federal nº. 13.303/2016;

CONSIDERANDO que os manejadores individuais, associações, cooperativas, sindicatos, federações e instituições afins legalmente constituídas e compostas por pescadores em regime de manejo sustentável do Pirarucu, habilitadas declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo n.º 01.04.018502.004137/2025-73 ; RESOLVE:

I - Tornar pública a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital

nº. 005 / 2025 - CIL - ADS , que tem por objeto o credenciamento para pescador manejador individual, associações, cooperativas, sindicatos, federações e instituições afins legalmente constituídas e compostas por pescadores em regime de manejo sustentável do Pirarucu, no âmbito do Estado do Amazonas interessadas em participar de subvenção econômica , referente ao período de 24 de julho a 31 de dezembro de 2025 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de licitação no concernente ao processo de credenciamento dos integrantes do Anexo I deste instrumento , nos termos do caput do art. 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016 ;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de setembro de 2025.

Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL DE CREDENCIADOS REFERENTE AO EDITAL N.º 005/2025 - CIL - ADS - SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE PESCADORES EM REGIME DE MANEJO SUSTENTÁVEL DO PIRARUCU, ANO 2025 - PERÍODO: 24 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

MUNICÍPIO: BERURI

Protocolo 243805

Espécie: Contrato N.º 245/2025; Processo N.º 1984/2025; Partes: Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC (CNPJ: 13.659.617/0001-65) e MDASC Obras de Alvenaria Ltda (CNPJ: 42.919.727/0001-17); Objeto: Contratação pelo sistema de registro de preços de empresa especializada em serviços de engenharia, de forma continuada e por demanda, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços, para execução de manutenção corretiva e preventiva predial, instalações elétricas, serviços mecânicos e restauro predial, nas dependências das edificações administrada pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC; Fundamento: Regulamento de Licitações da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC e subsidiariamente a Lei N.º 14.133/2021 e Lei Complementar N.º 123/2026 e alterações; Valor: R$ 260.883,33 (Duzentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos); Dotação Orçamentária: CG 11/2023; Vigência: 12 (Doze) meses; Data da Assinatura: 11/09/2025.

Presidente

Protocolo 243689

A AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar a seguinte licitação:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2025 - AADC/SRP, tipo menor valor por lote, para a Contratação, através do sistema de registro de preços, de empresa especializada em Serviços de Telecomunicações e Tecnologia da Informação, para atender às necessidades da sede e dos espaços culturais administrados e/ou apoiados pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC, sendo este regido pelas seguintes normas: Regulamento de Licitações da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC e subsidiariamente a Lei 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006. Data da Sessão: 07/10/2025

Horário: 09:00 horas

Solicitação do edital, a partir de 01/10/2025, através do e-mail licitacao@ agenciacultural.org.br, em papel timbrado da empresa contendo a razão social, C.N.P.J., telefone, e-mail e nome do responsável solicitante.

Presidente

Protocolo 243812

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO