DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: VANILDO DA SILVA MONTEIRO, CNPJ: 26.241.849/0001-40, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da intimação contida no Ofício nº 684/2026/SISA-MG/DDA-MG/SFA-MG/SE/MAPA, referente ao processo nº 21028.001345/2024-28 que trata do Auto de Infração nº 108544 - IMA.

Após o prazo de 10 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: LILIANE SILVA OLIVEIRA, CNPJ: 58.564.517/0001-93, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do conteúdo do AUTO DE INFRAÇÃO N° PV.036.5999.MG.2026 e seus anexos, contido no processo nº 21028.013120/2026-86.

Após o prazo de 20 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa ALIMENTOS OBA OBA LTDA, CNPJ nº 46.512.427/0001-70, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, localizada na Alameda Anníbal Molina, s/n, Bairro Porto, CEP: 78.115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação SEI nº 49009276, por meio do qual a empresa é notificada a comprovar a classificação de seu porte, conforme as opções a seguir: I - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): mediante comprovação de identificação correspondente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - Média Empresa: mediante declaração de receita operacional bruta dos últimos doze meses, assinada pelo representante legal e contador, de acordo com os critérios adotados pelo BNDES; III - Demais estabelecimentos: caso não se enquadre nas classificações anteriores; ou IV - Pessoa física - PF.

Desta forma, a empresa deverá cumprir a exigência prevista na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 e na Lei nº 14.515/2022, com vistas à instrução do processo administrativo 21024.008688/2024-53, referente ao Auto de Infração nº: 010/3597/MT/2023, cuja cópia poderá ser solicitada diretamente na sede da SFA-MT, ou pelo e-mail: [email protected], ou por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme as orientações constantes do sítio eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-aoministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.

Fica a empresa cientificada ainda de que a ausência de manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação, implicará na sua classificação automática do estabelecimento como "Demais estabelecimentos", para os fins previstos na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 e na Lei nº 14.515/2022, com reflexos na dosimetria do valor da multa eventualmente aplicável.

Processo nº: 21024.004898/2024-72

Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa MF INDUSTRIA PAULISTA DE CAFE LTDA, CNPJ nº 58.088.964/0001-13, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, localizada na Alameda Anníbal Molina, s/n, Bairro Porto, CEP: 78.115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação SEI nº 49022692, por meio do qual a empresa é notificada a comprovar a classificação de seu porte, conforme as opções a seguir: I - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): mediante comprovação de identificação correspondente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - Média Empresa: mediante declaração de receita operacional bruta dos últimos doze meses, assinada pelo representante legal e contador, de acordo com os critérios adotados pelo BNDES; III - Demais estabelecimentos: caso não se enquadre nas classificações anteriores; ou IV - Pessoa física - PF.

Desta forma, a empresa deverá cumprir a exigência prevista na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 e na Lei nº 14.515/2022, com vistas à instrução do processo administrativo 21024.004898/2024-72, referente ao Auto de Infração nº: 007/3597/MT/2023, cuja cópia poderá ser solicitada diretamente na sede da S FA - M T , ou pelo e-mail: [email protected], ou por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme as orientações constantes do sítio eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentoseletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.

Fica a empresa cientificada ainda de que a ausência de manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação, implicará na sua classificação automática do estabelecimento como "Demais estabelecimentos", para os fins previstos na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 e na Lei nº 14.515/2022, com reflexos na dosimetria do valor da multa eventualmente aplicável.

Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 946961. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: FEDERACAO DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO ESTADO DO PARANA - FECAFES/PR, CNPJ nº 14103680000183. A Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná - FECAFES PR, inscrita no CNPJ nº.: 14.103.680/0001-83, proponente do convênio - instrumento nº 946961/2023. Valor Total: R$ 1.279.209,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/08/2026 a 30/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: ALINE PASDA, CPF nº .891.909-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 975274. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: INSTITUTO FLOR DO PIQUI, CNPJ nº 07535592000195. Solicitamos aditivo de prazo nos termos do Ofício nº 285/2026. Valor Total: R$ 1.910.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 25/08/2026 a 25/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 25/08/2025. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: FRANC I S CO RAMON DA CUNHA ALCANTARA, CPF nº .656.143-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 964311. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - IPDR, CNPJ nº 34907556000188. Aditivo de prazo de convênio por mais 4 (quatro) meses. Valor Total: R$ 404.690,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.590,00, Vigência: 02/09/2026 a 02/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: OZAEL TEODOSIO DE MELO, CPF nº .136.977-*.

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

Nº Processo: 21000.046258/2025-99.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 46.855.495/0001-31 - SOMENTE S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos voltados à promoção da saúde mental, a serem prestados por demanda, incluindo a disponibilização de solução tecnológica para gestão das demandas, na modalidade remota, para órgãos e/ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2027. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Número do Contrato: 85/2025.

Nº Processo: 21000.003112/2025-59.

Pregão. Nº 90008/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato nº 85/2025, cumulativamente, conforme assinalado:

• a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026;

• a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026;

• a atualização dos valores referentes ao cenário de redução dos custos não renováveis, promovida pelo Primeiro Termo Aditivo, tendo em vista os efeitos financeiros dos ajustes supracitados.Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.321.268,36. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 981232. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GU E D ES , CNPJ nº 83009910000162. Alteração de contrapartida. Valor Total: R$ 51.928,00, Valor de Contrapartida: R$ 51.928,00, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 30/10/2025. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº

.108.411-*, Convenente: JADER ADRIEL DANIELLI, CPF nº .060.869-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 944227. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO, CNPJ nº 45741659000137. Prorrogação da vigência do Convênio Instrumento nº 944227/2023, atualmente com término previsto para 30/09/2026. Valor Total: R$ 440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 105.750,00, Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: OT T O CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: MARCIO CALLEGARI ZANETTI, CPF nº .437.888-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 13/08/2026, ao Instrumento código 946296. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE PALHOCA, CNPJ nº 82892316000108. Prorrogação de prazo do convênio. Valor Total: R$ 704.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 188.300,00, Vigência: 31/08/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: OTTO CAV A LC A N T E MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: EDUARDO FRECCIA, CPF nº .139.659*.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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