DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Turismo

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 14/08/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 7AACQZ, onde se lê: Responsável pelo Concedente: GUSTAVO COSTA FELICIANO, CPF nº .642.171-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: AUGUSTO LIRA DA ROCHA, CPF nº .191.051-*.

Espécie: Convênio Código 7AAFFE, Nº Processo: 72031006804202611, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA CNPJ nº 10091619000102, Objeto: 64 Anos de Emancipação da Cidade de Cachoeirinha/PE, Valor Total: R$ 646.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 46.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000359, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 268107, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 18/08/2026 a 20/06/2027, Data de Assinatura: 14/08/2026, Signatários: Concedente: AUGUSTO LIRA DA ROCHA CPF nº .191.051-*, Convenente: ANDRE PEDRO VALENCA DE MELO RAIMUNDO CPF nº .591.384-*.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

2. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

Processo n° 87063. Contrato Bacen/ADPAL 50006/2021. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Banrisul. CNPJ 92.935.741/0001-82. Publicação do Extrato do Contrato: DOU de 13.1.2021, seção 3, p. 39. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.1.2024. Data: 1.7.2026.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

311272 - Maree Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.751.854). Assunto: alteração do capital de R$43.500.000,00 para R$86.500.000,00 (AGE de 18.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 13.8.2026.

310747 - BNK Digital Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 45.331.622). Assunto: alteração do capital de R$7.300.000,00 para R$12.200.000,00 (AGE de 29.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 14.8.2026.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 14 de agosto de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;

b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;

c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032.

II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 14/8/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);

IV - divulgação do resultado: 14/8/2026, a partir das 12:30 horas;

V - data de liquidação da venda: 17/8/2026; e

VI - data de liquidação da revenda: 15/2/2027.

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.

2. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

3. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

4. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 14/8/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

5. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:3_BCB_17_001

Comunica alteração do formato do número-código de numérico para alfanumérico e define prazos a serem observados.

Comunicamos aos participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) a alteração do número-código, de que trata o art. 18 da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que passará do formato exclusivamente numérico para o formato alfanumérico.

1. Essa medida tem por objetivo modernizar a estrutura de identificação dos participantes e assegurar a disponibilidade de códigos no longo prazo, em face do crescimento da demanda e da expansão da participação no STR.

2. A alteração observará as seguintes características:

3.1. Mudança de Formato: o código, atualmente composto exclusivamente por caracteres numéricos, passará a adotar formato alfanumérico.

3.2. Manutenção da Extensão: o código de identificação continuará sendo composto por 3 (três) caracteres.

3.3. Composição Alfanumérica: será permitida a utilização de letras maiúsculas (A a Z) e números (0 a 9) em qualquer uma das três posições do código, sem restrições quanto à ordem ou à combinação dos caracteres.

1. Com o objetivo de possibilitar a adequação dos sistemas e processos dos participantes, será observado o seguinte cronograma de implementação:

4.1. Homologação: disponibilização do novo formato para testes e homologação em 14 de junho de 2027.

4.2. Produção: entrada em produção do formato alfanumérico para os códigos de identificação em 18 de outubro de 2027.

1. Os números-códigos atualmente atribuídos e em uso pelos participantes permanecerão válidos e ativos, não havendo necessidade de substituição ou alteração. A nova regra se aplicará aos futuros códigos a serem atribuídos pelo BCB.

2. Recomenda-se aos participantes que:

6.1. Avaliem seus sistemas, processos e interfaces para identificar as adaptações necessárias ao tratamento de códigos de identificação alfanuméricos.

6.2. Planejem e implementem os ajustes requeridos, envolvendo as equipes técnicas e de desenvolvimento responsáveis, de modo a garantir a conformidade com o novo formato dentro do cronograma estabelecido.

1. O Banco Central do Brasil reafirma seu compromisso com a modernização, a eficiência e a segurança do Sistema Financeiro Nacional e conta com a colaboração de todos os participantes para o sucesso dessa transição.

2. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, os participantes do STR poderão contatar o respectivo Centro de Monitoramento por meio dos canais habituais ou encaminhar mensagem para [email protected].

FÁBIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.8.2026 a 13.9.2026 são, respectivamente: 0,9987% (nove mil, novecentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00828227 (um inteiro e oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e sete centésimos de milionésimos) e 0,1691% (mil, seiscentos e noventa e um décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

DIVULGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Partes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a extinta empresa JOSE LOPES DE AQUINO NETO EIRELI, CNPJ extinto nº 31..571/0001-05.646.907/0001-56. Objeto: arquivamento dos autos, em que a multa a ser aplicada seria em tese, em valor até 2% (dois por cento) do limite de dispensa de licitação do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, com fundamento no § 5º do art. 24-A da Portaria PGR-MPU nº 412, de 24 de junho de 2026. Impossibilidade de considerar a reincidência, em razão da inexistência da pessoa jurídica, com a perda do objeto, a partir da data da declaração da sua baixa, em 12/02/2020. Fundamento Legal: Art. 24-A e §§ da Portaria PGR/MPU 412, de 24.06.2026. Portarias MPF PR/AL nº 63, de 05.12.2013, nº 71, de 18.12.2013 e nº 62, de 29.05.2015. Processo MPF/PR/AL nº 1.11.000.000777/2019-53.

DANIEL COSTA FORTES Secretário Estadual da PR/AL

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