DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 012.077/2012-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JOSÉ MILTON LUCIO DO NASCIMENTO, CPF: 389.955.303-91, do Acórdão 2531/2025TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 29/10/2025, proferido no processo TC 012.077/2012-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.550/2018-TCU-Plenário e, no mérito, negou-lhe provimento.

Fica notificadoacórdão ainda do Acórdão 833/2019-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 10/4/2019, de relatoria do Ministro Augusto Sherman bem como do Acórdão 1921/2024TCU-Plenário, prolatado na sessão de 18/9/2024, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz e do Acórdão 1163/2024-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 12/06/2024, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

Dessa forma, fica JOSÉ MILTON LUCIO DO NASCIMENTO, CPF: 389.955.303-91, notificado ao pagamento do débito no valor original de R$ 220.000,00, data de ocorrência 2/9/2009, solidariamente à Construtora CHC Ltda. e seus sócios Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara e Cláudio Henrique Saboia Câmara, RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP CNPJ 05.610.532/0001-64) e seus sócios, Ricardo Rodrigues Russo e Paulo César Mendonça Holanda, Licol Lilico Construções Ltda. e seus sócios Josaphat Paes de Andrade Filho e Magno César Dantas Araújo, Futura Construções Ltda. e seu sócio João Chaves Filho, Marajó Construções Ltda. e seus sócios Mariclea de Queiroz Araújo e Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade, Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda. e seus sócios Alex Lucas Rocha e Francisco Roberto Rocha Silva Filho, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. e seu sócio Miguel Ângelo Pinto Martins, Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. e seus sócios Lívia Barros Lins Torquilho e Luíza Danielle Barros Lins, Projecon Projetos e Construções Ltda. e seus sócios Galdino Gondin Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins, bem assim ao pagamento da multa (art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno), no valor de R$ 50.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ~~(https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais~~ ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP

PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais selecionados será efetivada oportunamente. RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS

. .Nome .Cota PCD .Cota racial (item 3 do edital) (item 4 do edital) Sim/Não Sim/Não . .EMANUELLY FIRMINO BLANQUEZEMANUELLY FIRMINO BLANQUEZQUEZUEZ .Não .Não

*A candidata EMANUELLY FIRMINO BLANQUEZ será convocada em substituição à residente VILMA SANTOS SOARES, desligada em 27/07/2026.

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0239. Processo: 00200.011909/2026-84. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRISSIUMAL-RS. CNPJ: 10.558.263/0001-74. Data da assinatura: 12/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/08/2026 final: 12/08/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral do Senado Federal, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Vilmar Dutra.

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Acordo de Cooperação Técnica n. 052/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Processo n. 07089/2026. Objeto: cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 13/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pelo TJES, Desembargadora Janete Vargas Simões - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Modalidade: Pregão 148/2026 / Número do processo: 6009501/2026-00 / Objeto: Aquisição de Caixas de Som Ativas

Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 28/08/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=08000105001482026

MARCOS FRANCA SOARES Membro da comissão de contratação S EC R E T A R I A

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo TST nº 6003574/2026-00. Partícipes: Tribunal Superior do Trabalho-TST, CNPJ 00.509.968/000148 e Organização de Estados Ibero-Americanos - OEI, CNPJ 06.262.080/0001-30. 1º Termo Aditivo ao ACT-0440818/2023. Cooperação em pesquisa judiciária e ciência de dados no âmbito da Justiça do Trabalho. Prorrogação da vigência por 24 meses. Assinatura: 14/8/2026. Pelo TST: Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FIL H O, Presidente. Pela OEI: Rodrigo de Oliveira Santos Rossi, Diretor e Chefe de Representação no Brasil.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 40/2026 / Número do processo: 0028802-25.2025.4.01.8000 / Objeto: Aquisição de monitores profissionais de 55" para vídeo wall, com os respectivos suportes, conforme quantidades e especificações constantes do Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 27/08/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=09002705000402026 SHIRLEIDSON MOISES DE OLIVEIRA JUNIOR Pregoeiro

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