DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 25.452.166/0001-70, as penalidades de multa compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor contratual referente ao período de setembro de 2025 a janeiro de 2026 e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano, pelo descumprimento das obrigações previstas nos subitens 9.1, 9.3, 9.9, 9.18, 9.26, 9.30, 9.39 e 9.40 da Cláusula Nona do Contrato nº 04.008.10.2025 e nos subitens 5.10.2.1 e 6.34, inciso II, do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 12.1.2, 12.2, alíneas "b" e "g", e 12.5 da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato, bem como nos artigos 155, inciso II, e 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0010230-30.2026.4.03.8000.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 03/09/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001105000952026

INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO Chefe daSeção de Licitações e Contratos

Modalidade: Pregão 61/2026 / Número do processo: 0001842-03.2026.6.02.8000 / Objeto: Registro de Preços de material de consumo material de limpeza e produtos de higienização.

Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 01/09/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001105000612026

INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO

Chefe da Seção de Licitações e Contratos

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

DIRETORIA-GERAL

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 1900212. CEDENTE: União, por meio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. CESSIONÁRIO: Município de Nova Lima/MG. INTERVENIENTE: Superintendência do Patrimônio da UNIÃO em Minas Gerais (SPU/MG). OBJETO: Cessão de uso gratuito, precário, temporário, revogável, reversível e parcial, de parcela do imóvel da União, situado na rodovia MG-030, Km 1, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, correspondente ao Lote 1 da Quadra 85, matrícula nº 6.397, Livro 2, do 8º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, destinada exclusivamente à instalação de canteiro de obras de apoio à execução do Viaduto Ferradura, obra de mobilidade urbana de interesse público. VALOR: a Cessão de uso é gratuita, não transfere ao Cessionário a propriedade, o domínio, a posse permanente ou qualquer direito real sobre o imóvel. VIGÊNCIA: O prazo de cessão será de 30 (trinta) meses contado da assinatura do Termo de Disponibilização da Área, admitida prorrogação mediante Termo Aditivo, ou redução por decisão motivada do Cedente. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº 001801411.2025.4.006.8000; nas manifestações da SPU/MG constantes do Ofício SEI nº 9138/2026/MGI; na legislação aplicável aos imóveis da União e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999. DATA DE ASSINATURA: em 14/08/2026. Assinado por: Desembargador Federal Vallisney Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, pelo CEDENTE; por Superintendente da SPU/MG- Lorhany Ramos de Almeida, pela INTERVENIENTE; por Prefeito Municipal de Nova Lima/MG, João Marcelo Dieguez Pereira, pelo CESS I O N Á R I O. SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATAÇÕES SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SULIC

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/08/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de colete balístico ostensivo, composto por painéis balísticos e capa tática modular, para uso dos Agentes de Polícia Judicial do TRF6, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

JULIO AUGUSTO R PRADO Pregoeiro

(SIDEC - 14/08/2026) 090059-00001-2026NE000001

(Of. El. nº .)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Contrato nº 34/2026 (Doação de Bem móvel permanente); PA SEI nº 000256097.2026.6.02.8000; Fund. Legal: Disposições constantes dos artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, do Decreto nº 12.785/2025 e do art. 76, II, alínea "a" da Lei 14.133/2021; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 (DOADOR) e o INSTITUTO TERRAVIVA - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, CNPJ nº 03.635.713/0001-10 (DONATÁRIA); Objeto: doação de 01 (um) bem móvel permanente (mesa expositora - descrição: tipo c, número do patrimônio 00007358), que consiste em uma mesa expositora com base de madeira e tampo de vidro pertencente ao DOADOR, que fora classificada pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis como inservível para a Administração; Valor da avaliação do bem: R$ 80,83 (oitenta reais e oitenta e três centavos), dado o estado em que se encontra. Assinatura: 12/08/2026.

Termo de Cooperação Técnica nº 10/2025 Processo TRE/AL nº 0003787-25.2026.6.02.8000; Fund. Legal: Resolução TSE nº 23.753 de 2026, Resolução TSE nº 23.381 de 2012, Lei nº 13.146 de 2015, e Resolução CNJ nº 401 de 2021; nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade material; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38, a SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA CO M DEFICIÊNCIA - SECDEF, CNPJ: 49.117.605/0001-56, e as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS: ADEFAL - Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, CNPJ: 08.427.999/0001-61, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió - CNPJ: 12.321.592/0001-22, Associação Pestalozzi de Maceió-AL - CNPJ: 12.450.268/0001-04, AAPPE- Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais de Maceió - AL - CNPJ: 24.479.149/0001-63, Associação Pestalozzi de Arapiraca - AL - CNPJ: 01.492.009/0001-20 e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira dos Índios - AL - CNPJ:27.915.486/0001-44; Objeto: Constitui objeto do Termo de cooperação técnica entre os partícipes para viabilizar a execução do Programa "Seu Voto Importa", com vistas a garantir o transporte gratuito de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecer à seção eleitoral no primeiro e segundo turno. PARÁGRAFO ÚNICO - Ainda que atendidos os requisitos para enquadramento no Programa "Seu Voto Importa" nas Eleições 2026, a disponibilização do transporte ficará condicionada à capacidade logística e operacional da respectiva Zona Eleitoral responsável pela execução da ação. Vigência: a partir da data de sua assinatura, em 12/08/2026, até 31/12/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Modalidade: Pregão 95/2026 / Número do processo: 0001486-08.2026.6.02.8000 / Objeto: Contratação de extensão de garantia e suporte técnico para a plataforma de gerenciamento HPE Intelligent Management Center (IMC), atualmente integrada à infraestrutura de TIC deste Regional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

Modalidade: Pregão 82/2026 / Número do processo: 0002806-66.2026.6.03.8000 / Objeto: Contratação de serviço comum de locação de veículos náuticos, para o transporte e acomodação de passageiros, para atender as 10ª e 14ª Zonas Eleitorais, no 1º turno das Eleições 2026, e no 2º turno, caso ocorra. Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 31/08/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07002905000822026

LUIS BEZERRA CAVALCANTI NETO Pregoeiro

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Dispensa Eletrônica de licitação nº 90020/2026 (SEI nº 0001185-48.2026.6.04.0000), que tem por objeto a aquisição de material de consumo médico e odontológico. ADJUDICA o objeto da Dispensa Eletrônica nº 90020/2026 (PGC 70003-47/2026). Valor total da Dispensa Eletrônica: R$ 34.909,88 (trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 7/8/2026, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Modalidade: Pregão 112/2026 / Número do processo: 0011476-39.2026.6.05.8000 / Objeto: Contratação de serviços de agenciamento/intermediação de transporte terrestre de pessoas, por demanda, no âmbito do Estado da Bahia, utilizando solução tecnológica que possibilite a operação e a gestão das solicitações por meio de aplicação web e aplicativo mobile. Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/09/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001305001122026

ARTHUR RIBEIRO ROCHA p/ Equipe de apoio

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

Modalidade: Pregão 69/2026 / Número do processo: 2026.0.000003822-5 / Objeto: Eventual aquisição de insumos para manutenção predial, em regime de maior desconto, com a utilização da ferramenta do Sistema de Registro de Preços, consoante especificações do edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 28/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000705000692026

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação N.º 23/2024, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Justiça Federal no Ceará, o município de Orós e o Ministério Público do Estado do Ceará por meio da Procuradoria-Geral de Justiça. Objeto: visa estabelecer parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Justiça Federal no Ceará, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Município de Orós, visando a facilitação do acesso à justiça por meio da disponibilização de salas no prédio da Comarca Agregada de Orós, do Poder Judiciário Estadual, para instalação de Ponto de Inclusão Digital (PID). SEI n. 2024.0.000013073-0. Assinam: Maria Iraneide Moura Silva, Desembargadora Presidente do TRE-CE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal do Ceará, Herbert Gonçalves Santos, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e Tereza Cristina Alves Pequeno, Prefeita de Orós/CE. DATA: 13/08/2026

121

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081700121